As eleições municipais de 2024 serão realizadas em 6 de outubro. Eventual segundo turno – que só pode acontecer nas cidades com mais de 200 mil eleitores – será em 27 de outubro, caso o candidato a prefeito mais votado do primeiro turno não alcance a maioria absoluta dos votos válidos.

Faltam, portanto, pouco menos de 6 meses para que cerca de 152 milhões de brasileiros compareceram às urnas para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, com a finalidade de exercer um dos direitos e garantias mais representativos da democracia brasileira: o sufrágio.

Estabelecidas essas premissas, trataremos nesse artigo sobre os principais eventos e datas do calendário eleitoral referente ao pleito municipal de 2024, o qual norteará todas as eleições do país.

1. Janela partidária

A janela partidária é o período em que os detentores de cargo político conquistado mediante eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual e vereador) podem trocar de partido sem o risco de perder o mandato. Isso porque os mandatos pertencem ao partido político e não ao candidato eleito. Trata-se, pois, da fidelidade partidária.

Considerando o fato de que estamos em ano de eleições municipais, a janela partidária abriu especificamente para os vereadores, que poderiam, no período de 7 de março até 5 de abril, realizar a mudança de partido sem o risco de perder o mandato. No que tange aos deputados federais e estaduais, a janela partidária abrirá tão somente no ano de 2026 (6 meses antes da eleição).

Para além do período de janela partidária, podem os políticos detentores de mandato conquistado por meio de votação proporcional trocar de partido, sem o risco de perda de mandato, nas seguintes hipóteses: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal (art. 22-A, I e II, Lei 9.096/95).

2. Filiação partidária e domicílio eleitoral dos candidatos

O ato de filiação partidária, com disposições destinadas ao lançamento de candidatura no pleito eleitoral de 2024, encerrou-se no 6 de abril. Idêntico prazo, foi conferido para realizar o registro do domicílio eleitoral no Município em que se deseja concorrer.
Nesse contexto, poderão participar das eleições de 2024 como candidato somente os cidadãos que se filiaram e efetuaram o registro do domicílio até a respectiva data.

3. Políticos em exercício que desejam se candidatar

Ainda que se trate de uma prática rara no sistema eleitoral brasileiro, o prazo para que os cidadãos detentores de cargo político no Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) disputem outros cargos no pleito eleitoral de 2024 também foi encerrado na data de 6 de abril.

4. Registro dos estatutos

A possibilidade de que os partidos políticos e federações, que almejassem participar das eleições municipais, efetuassem o registro dos seus respectivos estatutos perante o TSE já foi encerrada na data de 6 de abril.
Por essa razão, apenas os partidos políticos que já efetuaram o registro do estatuto poderão lançar seus candidatos para a disputa no ano de 2024.

5. Alistamento eleitoral

O alistamento eleitoral é a primeira fase do processo eleitoral, expressando-se como o ato pelo qual o cidadão adquire seus direitos políticos, e, por consequência, a capacidade ativa de voto.

Os eleitores que não possuem cadastro biométrico na Justiça Eleitoral têm até o dia 8 de abril para solicitar os seguintes atos: alistamento eleitoral; transferência de domicílio ou, então, a revisão cadastral. Todos os atos podem ser feitos eletronicamente mediante o Autoatendimento Eleitoral no portal eletrônico do TSE.

Idêntico prazo é conferido aos jovens que ainda não possuem título de eleitor, mas possuem o desejo de fazê-lo. Assim, devem proceder de modo a iniciar o seu alistamento eleitoral por meio do canal eletrônico do Autoatendimento Eleitoral.

Aos cidadãos que já possuem o cadastro biométrico perante a Justiça Eleitoral, o prazo para realização dos atos de regularização e atualização do cadastro eleitoral é estendido para 8 de maio.

6. Financiamento da campanha eleitoral

Os pré-candidatos às eleições municipais de 2024 podem, a partir da data de 15 de maio de 2024, iniciar a arrecadação prévia para a candidatura, na modalidade de financiamento coletivo, popularmente conhecida como “vaquinha”.

O ato de doação será legítimo quando: realizado em dinheiro por pessoa física; proveniente dos próprios candidatos ou de outros candidatos ou, então, de partidos políticos. Continua vedada, portanto, a doação por intermédio de pessoa jurídica, regramento que, embora tenha o válido objetivo de reduzir o impacto financeiro no jogo eleitoral, tem os seus efeitos práticos fortemente questionados na prática.

Outro aspecto relevante é que não há limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo. As demais normas que regulamentam o procedimento de doação estão previstas na Resolução 23.607/2019 do TSE.

No mais, os partidos políticos que tenham o interesse de renunciar ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, devem comunicar a decisão ao TSE até o dia 3 de junho.

Importante destacar que, nesse período, continua sendo vedada a propaganda eleitoral antecipada, não podendo haver pedido explícito ou subentendido de voto, nos termos da Resolução do TSE n. 23.610/2019. Por fim, os pré-candidatos que sejam apresentadores de programas de rádio ou televisão ficam proibidos de fazê-los a partir de 30 de junho.

7. Registro de candidatura

No período de 20 de julho até 5 de agosto, torna-se permitido aos partidos políticos e federações realizarem convenções partidárias, com o intuito de escolher os candidatos que disputarão o pleito municipal de 2024. Passa a ser permitido, ainda, a deliberação sobre as coligações partidárias a serem formadas.

Após esse período, as agremiações têm até a data de 15 de agosto para registrar oficialmente perante a Justiça Eleitoral, as candidaturas de prefeito, vice-prefeito e vereador, conferindo efetivo início ao jogo eleitoral.

8. Proibições para os sistemas de rádio e televisão

A partir de 6 de agosto fica proibido às emissoras de rádio e de televisão, transmitir ou veicular em sua programação normal uma série de práticas enumeradas no art. 43 da Resolução TSE n. 23.610/19, pelo que se destaca as seguintes: propagandas políticas, ou, então, filmes, novelas ou minisséries com alusão ou crítica específica a candidato, partido político, federação ou coligação.

9. Início da propaganda eleitoral

No dia 16 de agosto, após transcorrido o prazo para registro das candidaturas, inicia-se o período em que fica permitida a realização de propaganda eleitoral.

A novidade fica por conta da possibilidade de utilização de inteligência artificial nos materiais de propaganda política, desde que respeitado o dever de informar, destacando de modo explícito e acessível o fato de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado pela tecnologia utilizada, nos termos do art. 9º-B da Resolução TSE n. 23.610/2019. Outra novidade, é a vedação expressa da manipulação de conteúdo digital, mediante a alteração de imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia, popularmente conhecida como “deep fake”.

Na data de 16 de agosto também é o ultimo dia para que os Tribunais Regionais Eleitorais divulguem a lista das emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita. Lembrando que é proibida a propaganda eleitoral paga nos rádios e televisão.
Na data de 3 de outubro será realizado o último debate entre os candidatos, ficando vedado, a partir dessa data, a realização de propaganda eleitoral.

10. Prestação parcial de contas

No período de 9 a 13 de setembro, os partidos e candidatos deverão enviar prestação parcial de contas para a Justiça Eleitoral, fazendo-o mediante o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

A divulgação da prestação parcial de contas será realizada em 15 de setembro. No ato de divulgação constará os nomes e o CPF dos doadores, bem como o valor das quantias que foram doadas, conferindo, portanto, maior transparência ao processo eleitoral.

11. Prisão de candidatos e eleitores

Os candidatos ao pleito eleitoral de 2024 não podem ser presos a partir do dia 21 de setembro, salvo no caso de flagrante delito. A restrição perdura até 48 horas após o final da eleição.

No que tange aos eleitores, estes não podem ser presos entre o período de 1º de outubro e 8 de outubro, com exceção de 3 hipóteses: flagrante delito; cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou, então, em razão de desrespeito a salvo-conduto. Nos Municípios que tiverem segundo turno, os eleitores não podem ser presos entre 22 de outubro e 29 de outubro, aplicando-se as mesmas exceções mencionadas.

Tratam-se de medidas amparadas pela imunidade eleitoral, com vistas a assegurar o exercício da democracia, impedindo que eleitores ou candidatos possam vir a ser injustamente afastados da participação na disputa eleitoral.

12. Prestação de contas definitiva

As prestações de contas eleitorais devem ser encaminhadas pelos candidatos e partidos políticos para a Justiça Eleitoral até 5 de novembro. Esse também é o prazo para que os partidos e candidatos que disputarão o segundo turno informem à Justiça Eleitoral todas as doações e gastos dos candidatos eleitos no primeiro turno.

Conclusão

No decorrer desse artigo, informou-se os principais eventos e datas que foram incluídos no calendário eleitoral do pleito municipal de 2024, expressando-se como conteúdo informativo tanto para os candidatos, como também para os eleitores. Desejamos uma ótima campanha e um ótimo exercício do direito fundamental ao voto.

NOEL ANTONIO BARATIERI – Advogado e Doutor em Direito Administrativo pela UFSC

MARCELO VIEIRA SANTOS – Advogado e Especialista em Direito Público