Considerando que o reconhecimento da paternidade foi realizado de forma voluntária, a arguição de ausência de vínculo socioafetivo entre as partes, por si só, não acarreta a procedência do pedido.

O entendimento é da Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão unânime que confirma sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por um homem que buscava a anulação e a revogação da paternidade do filho de sua ex-companheira, que, de acordo com os autos, havia assumido voluntariamente.

De acordo com os autos, o autor promoveu ação negatória de paternidade visando extinguir a relação jurídica de filiação “em virtude da verificação da ausência de vínculo biológico através de exame de DNA, bem como, inexistência de vínculo afetivo”.

Após a Câmara Civil rejeitar os argumentos e confirmar a decisão de primeira instância, a defesa do autor ajuizou reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando, em linhas gerais, que o acórdão do TJSC “não se deu de acordo com o que propõe a tese de Repercussão Geral RE 898060 sob o prisma da legislação e princípios que norteiam as relações de família, em especial de filiação e paternidade Estatuídos nos moldes artigo 226, §7º e 227 da Constituição Federal.”

Em um dos trechos da reclamação, a defesa argumenta:

[…]
Assim, em sede de paternidade, o erro é aquele decorrente da falsa impressão da realidade, a qual, uma vez desconstituído pelo exame biológico, foi determinante da superveniente inexistência da imprescindível socioafetividade para os fins do artigo 1.593, do Código Civil; fosse diferente, à despeito do tema 622 desse Aerópago, nenhum registro de paternidade passaria sem a chancela do exame genético.
[…]

Após analisar os argumentos, o ministro Alexandre de Moraes concluiu, em decisão publicada nesta quarta-feira (15/5):

A parte reclamante alega que o Juízo reclamado não observou o entendimento fixado pela CORTE ao analisar o Tema 622-RG. O ato impugnado, entretanto, refere-se ao Agravo Interno interposto da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (eDoc. 4, fls. 128-133). No caso particular, a referida decisão é passível de ser impugnada por meio de recursos adequados. Assim, a decisão reclamada ainda é passível de reforma por recurso a ser apresentado na origem.
(…)
Dessa forma, a postulação não passa de simples pedido de revisão do entendimento aplicado na origem, o que confirma a inviabilidade desta ação. Esta CORTE já se pronunciou, por diversas vezes, no sentido de que a reclamação constitucional não deve ser utilizada como sucedâneo recursal ou atalho processual para postular diretamente no STF a observação de precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral, por não ser substitutivo de recurso ou de ação rescisória.

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