A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que nega seguimento a ação de habeas corpus que buscava o trancamento de ação penal ajuizada pelo ex-governador Carlos Moisés da Silva em face do deputado estadual Jessé de Faria Lopes (PL), pela suposta prática dos crimes de injúria e difamação em rede social. A decisão de julgamento foi publicada nesta segunda-feira (13/5).

A defesa do parlamentar buscava, liminarmente, o cancelamento de audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 6/5/24 no Juizado Especial Criminal da Comarca de Florianópolis, onde tramita o processo-crime, e, no mérito, o conhecimento do habeas corpus e “a concessão da ordem a fim de que seja trancado, total ou parcialmente”, o processo contra Lopes.

Na peça a defesa alegou a extinção da punibilidade em razão da retratação do deputado, bem como a atipicidade da conduta em razão da imunidade parlamentar.

Após analisar os argumentos, o ministro Dias Toffoli ressaltou que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou a ordem não possui ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o trancamento da ação penal.

Em sua decisão, Toffoli transcreve trecho do voto condutor do relator da ação na corte superior, ministro Teodoro Silva Santos, que diz:

“Reafirmo que a orientação exposta pelas instâncias de origem não diverge do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a “imunidade material dos parlamentares não é absoluta, não estando por ela acobertadas as palavras proferidas fora do exercício do mandato, ou que não guardam estreita relação com a atividade político-legislativa do seu detentor. Doutrina. Precedentes” (AgRg no HC n. 565.119/BA, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe de 25/08/2020).

Em depoimento por videoconferência na audiência de instrução e julgamento, o deputado estadual reconheceu como um “erro” a publicação feita na rede social Twitter. Alegou que a mensagem foi apagada em menos de 30 minutos e que teria se retratado com o ex-governador, de quem era aliado político, mas posteriormente virou adversário.

No acórdão do STJ, no entanto, a alegação de retratação foi afastada pelo relator, que especificamente sobre esse ponto, ressaltou:

“A retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca, sem deixar nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance. Na hipótese, as instâncias de origem negaram a extinção da punibilidade ao fundamento de que não há congruência entre o conteúdo veiculado na publicação e aquele contido na suposta retratação, já que tratam de matérias diversas, “pois a primeira diz respeito à vida pessoal do ofendido, enquanto a segunda faz referência a questões políticas”.

No Juizado Especial Criminal da Comarca de Florianópolis, ação penal 5042610-48.2021.8.24.0023.

No STF, habeas corpus número 239.683.