Tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual.

O entendimento é do ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT) e fundamenta decisão que não conhece ação que buscava a liberdade do ex-prefeito do município de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, condenado a 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de apropriação de bens públicos (art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967) e uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), em sentença transitada em julgado.

De acordo com os autos, em linhas gerais, a defesa do ex-prefeito sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas. Entre outros pedidos, requereu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a anulação do julgamento da ação penal que condenou Heiderscheidt, “determinando-se que outro julgamento seja realizado, após o desentranhamento da prova ilícita”.

Compulsando os autos, registra o ministro na decisão, “verifica-se que, após o julgamento da apelação, bem como do recurso especial e do agravo em recurso especial, que se seguiram, em 7/12/2023, sobreveio o trânsito em julgado da condenação”.

Neste sentido, prossegue o magistrado, “nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça’ (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)” (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).

A decisão foi publicada nesta sexta-feira (10/5).

Habeas corpus número 887899