“Apesar de o objeto apreendido em poder do autor do fato configurar uma arma branca, tem-se que não existe autoridade competente para conceder a licença para o seu porte em via pública. Isso porque, frise-se, o tipo penal em apreço exige para que resulte caracterizado, norma regulamentar a indicar a autoridade competente a licenciar o porte de arma branca, o que, por evidente, não existe.

O entendimento é de promotora de Justiça com atuação na 11ª Promotoria da Capital e fundamenta manifestação pelo arquivamento de termo circunstanciado instaurando em face de um homem flagrado com uma faca em via pública, em Florianópolis.

Na manifestação, a representante do MPSC frisa que a conduta de portar uma faca trata-se de infração que exige, para que resulte caracterizada, “no plano da tipicidade, a prática consistente em: ‘Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade’”.

Diante disso, conclui a promotora, “a conduta imputada ao autor do fato não é típica, ou então, antijurídica ou culpável, motivo pelo qual forçoso concluir pelo arquivamento do presente procedimento”.

Endereçada ao juízo do Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, a manifestação traz, ainda, julgado da Segunda Turma de Recursos de Chapecó, que diz:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANÇA (LCP, ART. 19). ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA PENAL EM BRANCO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O porte de arma branca é fato atípico, porquanto o tipo previsto no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (LCP) é norma penal em branco e depende de regulamentação no que se refere à expedição de licença da autoridade competente e ao próprio conceito do que pode ser considerado arma para o fim penal (TJSC, Apelação Criminal n. 2017.300053-1, de Seara, rel. Des. Ederson Tortelli, Terceira Turma de Recursos – Chapecó, j. 25-05-2018).

Autos número 5002626-42.2024.8.24.0091