É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em seu benefício previdenciário. Contudo, é preciso ter em mente que, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade.

O entendimento é da Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que dá parcial provimento a recurso de apelação para afastar multa de R$ 5 mil imposta por sentença a um banco condenado por depositar valores na conta de uma aposentada e depois efetuar descontos referentes a refinanciamento não contratado.

O colegiado manteve a parte da sentença que reconheceu a nulidade da avença e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, mas entendeu não ter ficado comprovado o dano extrapatrimonial em razão do episódio.

Em seu voto o relator ressalta:

No que tange à pretendida indenização por dano moral, os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade – excluída a culpa ou dolo, visto que se trata de espécie objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, para emergir o dever de indenizar, é preciso observar a presença, de forma concomitante, de cada um dos referidos pressupostos.

Não obstante, embora a conduta do banco represente falha na prestação do serviço, o reconhecimento de um só dos pressupostos da responsabilidade civil, como já dito, não é suficiente, por si só, para condenação ao pagamento de danos morais.

Mais adiante, o voto condutor do acórdão, citando jurisprudência da corte catarinense, anota que, no caso concreto, “não se observa a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral”.

Apelação número 5006981-36.2022.8.24.0004