Age com dolo o acusado em cujo celular estão armazenados arquivos de pornografia infantojuvenil, ainda que não se descarte a possibilidade de download automático pelo aplicativo WhatsAspp, se ficou comprovado que ele acessava sites com conteúdo semelhante e que já fora flagrado pela esposa visualizando essa espécie de material ilícito, pois essas circunstâncias evidenciam que ele tinha ciência e vontade de possuir o conteúdo.

O entendimento consta de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que confirma a condenação de um homem denunciado pelo crime previsto no artigo 241-B, caput, da Lei 8.069/90, que prevê pena de um a quatro anos de reclusão, mais multa.

No acórdão destaca, ainda, que está configurado o crime de armazenar qualquer forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente “se a mera análise visual das imagens armazenadas no celular do acusado evidencia que as pessoas envolvidas em cenas de pornografia são menores de 18 anos”.

A defesa do réu chegou a ingressar com recurso extraordinário no contra o acórdão, sustentando alegada violação do art. 5º, incisos XII, LVI e LXIII da Constituição Federal. O RE foi inadmitido pelo TJSC.

Em agravo, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, negou segmento, fundamentando que “para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF.”

O Portal JusCatarina não divulga o número do processo em razão do segredo de justiça.