“O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo”, uma vez que “a concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação à de outros jurisdicionados”.

O entendimento, firmado em decisão do então ministro do Supermo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski em 2010, fundamenta decisão do ministro André Mendonça que nega habeas corpus que buscava o julgamento de mérito de ação pendente na Corte Superior desde novembro de 2021. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (25/4).

De acordo com os autos, o caso trata de uma mulher os condenada, definitivamente, a 5 anos de reclusão e 1 ano de detenção, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico de drogas), e 12 da Lei nº 10.826, de 2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).

O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) rejeitou pedido de revisão criminal, tendo a defesa da ré impetrado ação de habeas corpus no STJ em face desta decisão colegiada. Com a demora do julgamento, recorreu ao STF alegando constrangimento ilegal.

Ao analisar o caso, o ministro Mendonça registra:

Em vista do princípio da razoável duração do processo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm precedentes reconhecendo, em casos excepcionais, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da demora excessiva na apreciação de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, como bem anotado pelo Ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do HC nº 103.835/SP (Primeira Turma, j. 14/12/2010, p. 09/02/2011), o “excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo” uma vez que “a concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação à de outros jurisdicionados”.
Assim, esta Suprema Corte tem sido comedida em determinar ao Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus, agravos e recursos ordinários em habeas corpus, por reconhecer que poderia haver limitação de pauta, impondo-se a apreciação de questões em detrimento de outras tidas como relevantes.

Finaliza o ministro do STF:

Ante o exposto, denego a ordem, com fundamento no art. 192 do RISTF. Não obstante, recomendo ao Ministro Relator do Habeas Corpus nº 700.965/SC no STJ que, dentro das possibilidades de seu gabinete, diligencie o julgamento do writ.

Habeas corpus número 239.001/SC