O provedor de aplicações está obrigado a manter os registros de acesso à aplicação de internet de sua propriedade pelo período de 6 meses. A legislação de regência define registro de acesso como sendo “o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP” (art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014).

O entendimento é do desembargador Osmar Nunes Júnior e integra acórdão da Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), que acolhe recurso do TikTok e anula decisão que havia determinado, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 100 mil, a apresentação dos registros de conexão de dois perfis na rede social, “desde 14/01/23 até a atualidade, com especificação do IP dos usuários”.

No agravo de instrumento, em ação de obrigação de fazer”, os advogados da rede social alegaram, em linhas gerais, a “inexistência de obrigação legal de fornecimento de dados além do período legalmente determinado (6 meses), a inexequibilidade da condenação e o descabimento das astreintes fixadas”.

Em um despacho sucinto, o desembargador acolhe os argumentos. Em seu voto, o magistrado ressalta que “há respaldo legal para a guarda dos registros de acesso e aplicações de internet por prazo superior a 6 meses. Todavia, a lei é clara ao dispor que a medida depende de requerimento da autoridade policial ou administrativa ou, ainda, do Ministério Público (art. 15, § º, da Lei n. 12.965/2014)”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Álvaro Luiz Pereira de Andrade e Carlos Roberto da Silva.

Agravo de instrumento número 5073377-70.2023.8.24.0000