A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Este é o entendimento da 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O julgamento em questão refere-se a um professor universitário, morador de Balneário Camboriú, que contratou um financiamento no valor de R$ 150 mil em 60 parcelas fixas de R$ 3.907,58. Nesse momento, segundo os autos, a instituição bancária ofereceu um “Seguro de Crédito Protegido”, como garantia de quitação da dívida em caso de morte. O empréstimo foi feito em 2015.

Acontece que o professor faleceu de câncer em setembro do ano seguinte. Ele falhou no pagamento de algumas parcelas e o Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança na Comarca, além de recusar o pagamento do seguro, sob o argumento de que o cliente estava doente no momento da contratação.

“Não há o dever de indenizar, pois, a despeito da existência de cláusula excludente de doença pré-existente, o reconvinte não informou, quando da contratação, seu verdadeiro estado de saúde”, alegou a defesa do Banco.

Ao mesmo tempo, o espólio do devedor moveu ação pela qual buscou a extinção da dívida em função da responsabilidade bancária. O advogado Luciano de Lima, do escritório Ferrari, de Lima, Souza e Lobo Advogados, elencou os defeitos na cobrança, que majoraram a dívida, e rebateu, item por item, os argumentos do banco a respeito do seguro, invocando a aplicação da Súmula nº 609 do STJ.

O juiz de 1º grau julgou improcedente a ação proposta pelo Banco. Por outro lado, julgou procedente a reconvenção, proposta pela família, para o pagamento do seguro. Houve recurso ao TJ, sob os mesmos argumentos.

O desembargador Túlio Pinheiro, relator da apelação, ressaltou que “a casa bancária, em momento algum, demonstrou a prévia solicitação de exames médico, a fim de aferir a higidez do segurado, ou mesmo comprovou que o segurado agiu com má-fé no ato da contratação, pelo que se mostra descabida a excludente de responsabilização securitária apresentada”.

Assim, o relator manteve a decisão e seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 4ª Câmara de Direito Comercial.

Apelação Nº 0310344-79.2018.8.24.0005/SC