A sociedade contemporânea vive em uma era em que a tecnologia molda o mundo de maneiras sem precedentes. Com a ascensão da internet, vive-se na chamada quarta revolução industrial, onde a conectividade é a norma e o compartilhamento de conteúdo é uma prática cotidiana. No entanto, enquanto a tecnologia avança rapidamente, o Direito muitas vezes luta para acompanhar esse ritmo.

Nesse contexto, surge a necessidade urgente de proteger os direitos das crianças e adolescentes, uma vez que a facilidade e rapidez com que são compartilhadas informações online criaram um cenário em que até mesmo os momentos mais triviais da vida cotidiana são expostos ao público.

Estima-se que, a cada dia, cerca de 95 milhões de fotos são postadas no Instagram em todo o mundo. No YouTube, a cada minuto são carregadas aproximadamente quarenta e oito horas de vídeos, o que equivale a oito anos de conteúdo postado diariamente. Esses números impressionantes destacam a extensão da presença online e a necessidade urgente de garantir que as crianças e adolescentes, enquanto seres vulneráveis, sejam protegidos nesse ambiente digital em rápida evolução.

Quando consideramos o impacto da tecnologia, internet e redes sociais sobre as crianças e adolescentes, os desafios são vastos e variados. Desde questões psicológicas e comportamentais até preocupações legais, como o direito à imagem da criança e o acesso à internet, há uma gama de preocupações que merecem nossa atenção.
Dois fenômenos comuns nesse cenário digital são o Sharenting (ou Oversharenting) e o abandono digital, que, infelizmente, carecem de previsões específicas no conjunto normativo brasileiro.

O Sharenting refere-se ao hábito dos pais de compartilhar conteúdo relacionado aos seus filhos nas redes sociais, enquanto o Oversharenting representa um excesso nesse compartilhamento. Embora debatido se apenas o Oversharenting traz danos às crianças, a verdade é que até mesmo uma única postagem pode expor a segurança e a privacidade da criança, com implicações sérias para seu bem-estar presente e futuro.
Estudos demonstram que a exposição excessiva das crianças em redes sociais pode levar a uma série de riscos, desde influências negativas em seu desenvolvimento até situações de perigo real.

Da mesma forma, o abandono digital ocorre quando crianças e adolescentes têm acesso irrestrito, sem supervisão ou orientação dos pais ou responsáveis, a dispositivos eletrônicos como smartphones, tablets e computadores, sem orientação adequada sobre como usar essas tecnologias de forma segura e equilibrada. Isso pode resultar em diversos problemas, como exposição a conteúdos inadequados, riscos de segurança online, isolamento social, dependência excessiva da tecnologia e impactos negativos no desenvolvimento físico, emocional e cognitivo.

Atualmente, o sistema legal pátrio não oferece orientações específicas para lidar com essas questões, mas avanços recentes, como a Resolução 245/2024 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), representam um passo na direção certa. A resolução atribui responsabilidade compartilhada ao Poder Público, famílias, sociedade e empresas na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital, o que demonstra um avanço crucial na jornada para um espaço online seguro e inclusivo.

Um dos aspectos mais importantes da resolução é o reconhecimento do direito de acesso das crianças e adolescentes às tecnologias da informação e comunicação (TICs), como internet, redes sociais, inteligência artificial e realidade aumentada, bem como a previsão de que esse acesso seja acompanhado de medidas para combater a exclusão digital e garantir a segurança e a integridade dos menores de 18 anos.

A norma também estabelece que as empresas provedoras de serviços digitais devem adotar medidas para combater a exclusão digital e todas as formas de discriminação, violência e exploração no ambiente online. Isso inclui a proteção contra o cyberbullying, sharenting, e o abandono digital, fenômenos cada vez mais presentes na vida das crianças e adolescentes.

O texto da resolução é claro ao determinar que as violações dos direitos das crianças e dos adolescentes incluem a exposição a conteúdos ou contratos que representem risco para essa população, como conteúdos violentos e sexuais, discurso de ódio, assédio, consumo exagerado, jogos de azar e incitação ao suicídio.

Além da Resolução, outro avanço esperado é a Reforma do Código Civil, uma vez que no texto proposto para o artigo 1.634, que trata do exercício da função parental, prevê, nos incisos X e XI, que compete a ambos os pais, independentemente da situação conjugal, evitar a exposição de fotos e vídeos em redes sociais ou a divulgação de informações, visando preservar a imagem, segurança, intimidade e vida privada dos filhos, além de fiscalizar as atividades dos filhos no ambiente digital.

Contudo, apesar dos progressos, ainda há desafios a serem superados, como a fiscalização e a falta de sanções diretas para o descumprimento das disposições legais.
No entanto, é imperativo que se continue avançando nesse caminho, pois garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes online é uma responsabilidade coletiva e urgente.

Bárbara Aparecida Nunes Souza
Advogada (OAB/SC 64.654) com foco na área das famílias e sucessões. Mestranda em Direito das Crianças, Família e Sucessões pela Universidade do Minho. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Família, Sucessões, Criança e Adolescente e a Constituição Federal, coordenado pelo Prof. Dr. Conrado Paulino de Rosa, vinculado ao PPGD da Fundação Escola Superior do Ministério Público.
Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito de Família e Sucessões em Perspectiva, coordenado pelas Professoras Dra. Dóris Ghilardi e Dra. Renata Raupp Gomes, vinculado ao PPGD da Universidade Federal de Santa Catarina. Membra da Comissão de Direito das Famílias, da subseção de Palhoça/SC (triênio 2022-2024). Formada em Direito pela Faculdade Anhanguera, pós-graduada em Planejamento Estratégico e em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário de Maringá (Unicesumar) e em Advocacia Extrajudicial e Planejamento Patrimonial, Familiar e Sucessório pela Faculdade Legale.