“Diante de obrigação de fazer, consistente na baixa de gravame fiduciário de hipoteca incidente sobre imóvel que foi objeto de contrato de compra e venda, devidamente quitado, o proveito econômico é inestimável. Trata-se de ação para permitir que o autor exerça plenamente os direitos inerentes à propriedade – que já possui –, sendo que não há como vincular o proveito econômico ou o valor da causa ao valor do imóvel.”

O entendimento, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamenta decisão do ministro Moura Ribeiro que confirma acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que reduziu de R$ 330 mil para R$ 30 mil os honorários advocatícios estipulados em primeira instância nos autos de ação de adjudicação compulsória c/c cancelamento da hipoteca.

No caso concreto, o magistrado sentenciante estipulou em 15% sobre o valor da causa a remuneração do representante da parte autora, quantia esta que, considerando o valor atribuído ao feito (R$ 2.200.000,00 – preço dos imóveis), corresponde a monta de R$ 330.000,00.

Ao analisar recurso de apelação da instituição financeira, o TJSC decidiu:

É certo que o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil disciplina uma ordem de preferência para definição da base de cálculo dos honorários, para que sejam observados os montantes da condenação, do proveito econômico ou da causa. Acontece que, no caso dos autos, esses critérios não têm como ser aplicados, pois além de não existir condenação em pecúnia, o pleito exordial não possui expressão econômica direta ou quantitativamente auferível, porquanto diz respeito à baixa de gravame que impede a livre disposição do apartamento e das vagas de garagem, não se podendo confundir o valor patrimonial do cancelamento da hipoteca com a própria importância dos imóveis, revelando, assim, se tratar de proveito econômico de caráter inestimável.

Ao analisar recurso especial da parte autora, o ministro Moura Ribeiro ressalta que “o entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual deve prevalecer”.

Citando jurisprudência da corte superior, o ministro frisa:

“Trata-se de ação para permitir que o autor exerça plenamente os direitos inerentes à propriedade – que já possui –, sendo que não há como vincular o proveito econômico ou o valor da causa ao valor do imóvel.”

Agravo em recurso especial número 2324749