O Ministério Público do Estado (MPSC) decidiu pelo arquivamento do Inquérito Civil instaurado para “apurar a ilegalidade da Portaria n. 001/2023, de 22/8/2023, da Direção da Penitenciária de Florianópolis, especialmente quanto a destinação de valores do pecúlio para pagamento de honorários advocatícios”.

O procedimento foi deflagrado após a medida administrativa autorizando a destinação de valores do pecúlio dos reclusos para pagamento de honorários advocatícios, o que violaria o rol taxativo previsto no artigo 29 da Lei de Execuções Penais acerca da destinação da verba oriunda do trabalho realizado na unidade prisional pelos apenados.

Em resposta ao MPSC, a direção da unidade prisional informou o acatamento da recomendação (n.0001/2024/06PJ/CAP), vedando a utilização dos valores do pecúlio dos internos, alocados nesta unidade, para pagamento de honorário advocatício, conforme instruídos.

Posteriormente, o Departamento de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa encaminhou ofício informando a elaboração de minuta para padronização estadual do tema, possibilitando a destinação do pecúlio para pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de pequenas despesas pessoais.

Na sequência, aportou o Parecer Jurídico da Comissão Especial da OAB SC sustentado a mesma tese da diferenciação entre pecúlio e demais destinação da remuneração do preso. Ainda, afirmou-se que o rol previsto no art. 29 da LEP “é uma proteção do preso contra o Estado” e não é taxativo.

No mais, relata que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina “não tem estrutura para atender o excessivo número de custodiados, tanto que o estado é dependente de defensoria dativa, inclusive no âmbito da Execução Penal”.

Para melhor elucidar o tema, o promotor solicitou manifestação do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do MPSC para que, ciente dos Ofícios da SAP e do Parecer Técnico da OAB/SC, elucidasse acerca da possibilidade de destinação do valor auferido pelo trabalho do preso, na modalidade de “pequenas despesas pessoais” para fins de pagamento de honorários advocatícios.

A resposta do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do órgão foi no sentido de concluir por “admitir a destinação de parte da remuneração do preso, reservada para o custeio de pequenas despesas pessoais, para o pagamento de honorários advocatícios”, o que levou o promotor a promover o arquivamento do inquérito civil número 06.2024.00000052-4.