“Na hipótese em análise, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos hábeis a ensejar o deferimento da medida inaudita altera pars. Isso porque não houve o depósito da caução e não houve comprovação do recebimento da notificação. Em que pese autorização contratual para notificação via aplicativo ou email, não houve resposta a mensagem enviada, confirmando o recebimento. A simples mudança de cor nos “riscos” da mensagem não é suficiente a comprovação inequívoda do recebimento da notificação.

O entendimento consta de acórdão unânime da Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que negou provimento a recurso de agravo de instrumento contra decisão que não concedeu liminar em ação de despejo, movido por falta de substituição da garantia de fiança por parte do locatário, mesmo após intimado por via do aplicativo de mensagens instantâneas.

Em seu voto o relator, desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos registra que “o recorrente insiste na possibilidade de comunicação por WhatsApp e que a mensagem notificando o locatário da ausência de garantia do contrato foi por ele recebida”.

O magistrado pontua, no entanto, que “aparentemente, a mensagem foi recebida, mas sabe-se que equívocos ocorrem no uso desse aplicativo, como, por exemplo, a remessa de novas mensagens enquanto a tela está ativa mas o proprietário do telefone ausentou-se e quando retorna o aparelho está desativado”.

Ao manter a decisão que não concedeu a medida liminar, o desembargador citra jurisprudência do TJSC para acrescentar:

Concordo com o magistrado, portanto, de que deveria, neste caso em que a consequência seria a propositura de ação de despejo, munir-se a agravante de maiores cautelas, como ativar configurações que garantam de forma mais transparente que a mensagem foi recebida pelo destinatário.

Como no recurso de agravo a parte autora “trouxe apenas recorte de envio de mensagem e indicação de um número telefônico sem identificação de autenticidade, tanto da mensagem, quanto de seu destinatário”, o recurso foi desprovido.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores José Agenor de Aragão e Selso de Oliveira.

Agravo de instrumento número 5007948-25.2024.8.24.0000