O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à reclamação ajuizada pelo apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, em face de acórdão da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta pelo promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, em razão de comentários feitos pelo apresentador sobre o julgamento do caso Mariana Ferrer.

No acórdão, Ratinho é condenado a reparar Oliveira em R$ 10 mil.

Em linhas gerais, a defesa de Ratinho argumentou que a decisão colegiada da Terceira Turma Recursal “desrespeita a tese vinculante fixada pelo STF na ADPF nº 130”.

Afirma, ainda, que “a penalização do apresentador televisivo Reclamante por ter cumprido seu múnus jornalístico e manifestar sua opinião sobre o assunto representa espécie de cerceamento da atividade da imprensa e da liberdade de opinião e, pior, violadora dos mais comezinhos princípios democráticos”.

Em um despacho sucinto, o ministro registra:

Ao julgar a ADPF nº 130, o STF examinou a conformidade entre dispositivos da Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e a Constituição. A Corte concluiu que a Constituição não recepcionou os dispositivos que autorizavam a censura prévia de publicações jornalísticas. Foi garantida a liberdade de imprensa (art. 220, CF). Mas o Supremo não decidiu que o exercício dessa liberdade impede a responsabilização posterior por divulgações de informações que violem o direito à honra e à imagem.
O acórdão reclamado não impôs censura prévia ao reclamante. Com efeito, não há aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do paradigma apontado como violado. Ademais, a reclamação não é sucedâneo recursal, razão por que não pode ser utilizada com a finalidade de submeter o litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal (Rcl 54493, Min. Cristiano Zanin, DJe 06-10-2023). Logo, não é possível conhecer a reclamação.

Com a decisão, o ministro julgou prejudicado o pedido de medida liminar.

Reclamação número 67032