Mesmo que a ofensa tenha sido encaminhada por mensagem privada de rede social, não chegando ao conhecimento de outras pessoas, aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 141, III e § 2º, do Código Penal.

O entendimento é da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que acolhe recurso em sentido estrito para reformar decisão que havia encaminhado queixa-crime para o Juizado Especial Criminal por entender não estarem configuradas as causas de aumento de pena.

No TJSC, a recorrente alegou, em linhas gerais, que o Juízo Comum é competente para julgar e processar a queixa-crime, porquanto “havendo a injúria e difamação cometidas ou divulgadas em quaisquer modalidades das redes sociais rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena, não havendo menção na lei de que as condutas que triplicam a pena devam ser públicas”.

Argumenta que “o objetivo do legislador, neste caso, é evitar e punir quem utiliza a internet como meio facilitadora de práticas criminosas”.

Ao analisar os autos a relatora, desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, concorda com os argumentos.

Registra a magistrada em seu voto:

[…]

Contudo, venia ao exposto na decisão objurgada, é nítida a intenção do legislador em punir duas condutas distintas (cometer ou divulgar ofensas por meio de rede social e rede mundial de computador), possibilitando o incremento da pena quando o crime é tão somente cometido através da internet, sendo prescindível a divulgação a terceiros por meio dela. Isto é, o fato de as missivas terem sido encaminhadas por mensagem privada, não chegando ao conhecimento de outras pessoas, não afasta a incidência da referida majorante.
[…]

Dessa forma, prossegue a desembargadora, “considerando que eventual incidência da causa de aumento resultará na exasperação da pena máxima superior a 2 (dois) anos, há que se reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital.”

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Civinski e Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Recurso em sentido estrito número 5083119-50.2023.8.24.0023/SC