A cobrança de débito prescrito não configura ilicitude, “mormente porque a prescrição somente importa em óbice à propositura de ação judicial e à realização de apontamentos do nome do devedor em bancos de dados de inscrição de inadimplentes, haja vista que a dívida continua existindo, embora não remanesça a obrigação legal de pagá-la”.

O entendimento é da Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que nega pedido de indenização por danos morais formulado por um homem que alegou ter sido “cobrado de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas onde seus representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos”.

Em seu voto o relator, desembargador Monteiro Rocha, ressalta a mera menção dos fatos narrados pelo autor na inicial “não configura cobrança vexatória ou abusiva de modo a caracterizar dano moral indenizável, além do que não se vislumbra existência de cobrança dolosa ou fraudulenta hábil a configurar grave abusividade para, por si só, cogitar-se de abalo moral”.

Em outro trecho do voto, seguido à unanimidade pelos demais integrantes do colegiado, o relator frisa a prescrição “não quita a dívida ou afasta sua existência, de modo que a ré pode apontar sua subsistência, mesmo que inexista obrigação legal de pagá-la, motivo pelo qual a procedência do pleito de inexistência ou inexigibilidade da dívida exigiria, ao menos, demonstração de temor concreto de cobrança judicial ou de inscrição em órgão de proteção ao crédito, à mingua do que falta até mesmo interesse processual para declaração da prescrição”.

O acórdão, que confirma sentença que julgou os pedidos improcedentes, destaca também que a plataforma “Limpa Nome”, da Serasa, “constitui forma legítima de registro do valor inadimplido ao estimular o pagamento de dívidas com a aproximação dos envolvidos”.

Participaram do julgamento os desembargadores Sebastião César Evangelista e Volnei Celso Tomazini.

Apelação número 5000920-41.2022.8.24.0011/SC