Em despacho publicado nesta segunda-feira (1º/4), o ministro Alexandres de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre informação levada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a propósito do alegado descumprimento, pelo município de Balneário Camboriú, da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 976.

Na ADPF, por unanimidade, o Plenário do STF referendou decisão do ministro que havia determinado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009).

A decisão do colegiado foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/8 de 2023, nos autos da ADPF ajuizada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

O Plenário também manteve o prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional, respeitando as especificidades dos grupos familiares e evitando sua separação. A decisão proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas e o emprego de arquitetura hostil.

No despacho publicado nesta segunda-feira, o ministro do STF registra:

“O Ministério Público de Santa Catarina informa o descumprimento da decisão proferida nesta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Município de Balneário Camboriú/SC.

Aponta a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite no Tribunal de Justiça do referido Estado, em que impostas medidas congêneres àquelas determinadas por esta SUPREMA CORTE, e na qual noticiado que agentes municipais seguiriam “atuando de forma indevida e violenta em face das pessoas em situação de rua, com o fim de promover higienização social para remoção forçada dos indesejados à outras localidades, inclusive para internação compulsória (de forma ilegal) em Comunidade Terapêutica (local inadequado)”.

Diante do exposto: (a) junte-se o referido ofício aos autos; e (b) intime-se o Procurador-Geral da República para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias.”

ADPF número 976