“No momento em que é feita uma declaração na internet, em rede social passível de ser vista por milhares de pessoas, ainda que sob o pretexto de criticar a atuação conduta do requerente, deve-se ter muito cuidado para não atingir indevidamente a honra alheia.”

O alerta é do juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Brusque e consta de sentença que condena um ex-deputado estadual de Minas Gerais a indenizar o empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan, em R$ 50 mil a título de indenização por danos morais em razão do compartilhamento de publicação na rede social Twitter, atual X.

O magistrado ainda determina a exclusão da publicação do perfil do réu “imediatamente”, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 30 mil. De acordo com os autos, a publicação atribui ao autor a suposta prática dos crimes de genocídio e matricídio.

Registra a sentença:

Ao atribuir a prática de crime que o requerente não cometeu, e conduta que não cometeu, sem qualquer evidência, cuja inexistência não foi justificada nesses autos, permite concluir que o discurso abusivo foi deliberado.
E nem há que se falar em liberdade de expressão, cujo direito, embora de basilar importância no Estado Democrático de Direito, não se confunde com a possibilidade de externar agressões e praticar atos ilícitos.

Ao apresentar sua defesa em forma de contestação, o então deputado estadual André Quintão (PT-MG) sustentou que não pode ser responsabilizado, “posto que se trata de parlamentar estadual, e que, as declarações realizadas em redes sociais, enquanto parlamentar, guardam relação de pertinência lógica com o exercício de seu mandato, ainda que proferidas fora do recinto do Poder Legislativo, restam cobertas pelo manto da imunidade”.

Os argumentos não foram acolhidos.

Procedimento comum cível número 5001964-95.2022.8.24.0011/SC