A Terceira Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público, em acórdão unânime, determinou a instauração de inquérito civil para apurar suposta irregularidade quanto à demora e ao cadastro/regulação para realização de cirurgias de redesignação sexual no Sistema Único de Saúde de Santa Catarina.

A decisão foi tomada após análise de recurso ao indeferimento de notícia de fato encaminhada à ouvidoria do órgão por uma mulher trans que aguarda o procedimento. De acordo com a noticiante, como em Santa Catarina o procedimento não é oferecido desde 2018, seu nome foi cadastrado em uma lista de espera no Estado de Goiás, que conta com mais de 200 pessoas.

Em seu voto pela não homologação da notícia de fato, o relator, procurador de Justiça Gersino Gerson Gomes Neto, registra que “Santa Catarina conta com um estabelecimento de saúde habilitado pelo Ministério da Saúde na Atenção Especializada no Processo Transexualizador na Modalidade Ambulatorial, porém não possui estabelecimento habilitado na Modalidade Hospitalar, devendo o Estado providenciar a habilitação de serviços de referência para atender as demandas existentes e futuras”

Entretanto, caso não realize a habilitação de serviço, acrescenta o procurador, “deverá pactuar com outros Estados da Federação, que possuam habilitação ativa, para o encaminhamento das demandas originadas no Estado de Santa Catarina, devendo promover a transparência da listas de espera por cirurgia do processo transexualizador, ainda que inexista prestador no Estado de Santa Catarina e/ou a demanda tenha de ser direcionada a outro Estado, conforme o orientado pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública”.

Para o relator, o caso noticiado representa violação aos princípios da igualdade, que garante o atendimento igualitário a todos os destinatários do serviço de saúde, assim como violação ao princípio da integridade da assistência, “que visa assegurar a todos a promoção e proteção da saúde, de acordo com a sua necessidade”.

Lista de espera

Sobre a lista de espera, frisa Gomes Neto em seu voto:

[…]
Sabe-se que a lista de espera data de 2016 e não se sabe quantas pessoas foram atendidas ao longo dos anos e nem quantas ingressaram na fila a partir de 2020, numa flagrante violação ao direito dessas pessoas. Assim, há necessidade de instauração do competente inquérito civil, razão pela qual o recurso é conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para designação de outro membro de primeiro grau, para que instaure a investigação.

Participaram do julgamento os conselheiros Davi do Espírito Santo e Marcelo Truppel Coutinho.

O inquérito civil número 06.2024.00001315-2, instaurado no dia 18/3, está sob a responsabilidade da promotora de Justiça Isabela Ramos Phillipi