A nossa atual Constituição Federal de 1988 em seu art. 1º traz à tona que a República Federativa do Brasil é constituída pelo Estado Democrático de Direito.

Estado Democrático de Direito, ou seja, exercido pela Democracia, que possui a origem da palavra grega demo (povo) kratia (poder), significa poder do povo. Segundo Cancian (2022), o termo teve origem em Atenas, na Grécia e visava estabelecer a forma de governo em que era caracterizada pela administração política de interesses coletivos das cidades-estados.

Portanto, a democracia formal é conceituada como um regime político em que a soberania é exercida pelo povo, sendo os cidadãos os detentores do poder, porém confiam parte dele ao Estado, para que assim, as decisões políticas estejam em consonância com o povo.

Bonavides (1993, p. 13) expressa a democracia conceituada da seguinte maneira:

Aquela forma de exercício da função governativa em que a vontade soberana do povo decide, direta ou indiretamente, todas as questões de governo, de tal sorte que o povo seja sempre o titular e o objeto, a saber, o sujeito ativo e o sujeito passivo do poder legítimo.

Com isto, nota-se que Bonavides parte do conceito que o governo é do povo, pelo povo e para o povo e de acordo com Rommel Carneiro (2007, p. 25-34), há parte da globalização da evolução conceitual que rodeia um povo ativo, legítimo e sendo objeto da prestação estatal civilizatória.

Então, a democracia formal fundamenta-se no princípio da soberania popular, que segundo Crosa (1946, p. 25), a participação efetiva e o povo como operante da res pública, são fundamentais para um Estado Democrático.

A soberania popular, pode-se fundar na democracia formal com viés participativo, já que não existe democracia sem a efetiva participação da sociedade e se concretiza através de mecanismos de vontade geral como a estruturação do sistema, tendo como exemplo o Tribunal do Júri.

De acordo com Silva (1988, p. 15-24), o objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito é a superação das desigualdades sociais e regionais e ainda, objetiva que haja a instauração de um regime democrático que seja capaz de realizar a justiça social.

A democracia, como é notório, faz parte da vida em sociedade e esta por sua vez, evolui e se transforma. Ocorre que existem 2 direitos que coexistem e se sobrepõem continuamente, sendo de um lado o dever de punir do Estado e do outro, o direito de liberdade do cidadão.

O jus puniendi, termo em latim que significa que a punição é o direito em que o estado tem de punir, ou seja, este tem que aplicar as penas previstas no Código Penal como uma reprimenda a quem praticou ação ou omissão prevista na legislação penal.

A partir de então, foi deste modo que para dar legalidade e legitimidade às decisões, estruturou-se o direito penal e o direito processual penal. Este regulamentando o caminho a ser percorrido por quem infringe o disposto naquele.

O Tribunal do Júri, por sua vez, estaria elencado na parte de realização da justiça social por intermédio ativo da população, contribuindo para os pilares do direito penal, processo penal e constitucional.

Diz-se que o plenário é democrático, haja vista que o conselho de sentença é formado pelas mais diversas pessoas da sociedade, pessoas estas que tem a incumbência de julgar seus pares em nome da comunidade.

Paulo Rangel (2017, p. 16) disserta acerca da participação popular no Tribunal do Júri em consonância com o princípio democrático, como se percebe:

A participação popular no Tribunal do Júri é fruto do princípio democrático que implica, necessariamente, a democracia participativa onde cidadãos aprendem a democracia participando dos processos de decisão do poder (jurisdicional) estatal sem perder o senso crítico nas divergências de opiniões dentro do grupo heterogêneo que deve ser o conselho de sentença.

Portanto, o princípio democrático é a comprobação do Estado Democrático de Direito e a efetiva participação popular na instituição do júri é o resultado deste princípio, resultando na real democracia participativa.

Deste modo, as instituições democráticas têm a finalidade de eludir ou atenuar os efeitos de atitudes antidemocráticas. A democracia no Brasil é indireta-representativa.

É indireta-representativa, ao par que é uma forma de governo em que a população realiza a eleição dos seus representantes, para que eles possam executar todos os interesses da população. Portanto, a forte característica consiste na existência do voto popular para legitimar essa forma de governo.

Então, indireta já que a população elege alguém para exercer a representação dos direitos e participativa ao ponto que, como aborda Macedo (2008, p. 7), o cidadão não deve ser tratado apenas como um eleitor, deve-se levar em consideração que é um indivíduo participativo que fiscaliza e controla a atividade do Estado.

No caso do Tribunal do Júri é aplicada a democracia participativa, já que tem caráter eminentemente popular, ou seja, há a participação da sociedade de forma direta de decisões políticas frente ao poder judiciário.

Acerca da democracia participativa, Canotilho (2003, p. 288) revela:

O princípio democrático implica a democracia participativa, isto é, a estruturação de processos que ofereçam aos cidadãos efectiva possibilidade de aprender a democracia, participar nos processos de decisão, exercer controle crítico na divergência de opiniões produzir ‘inputs’ políticos democráticos.

A democracia participativa, pelas palavras de Muniz (2017, p. 8), é realizada garantindo a abertura da intervenção direta dos cidadãos nos procedimentos em que se exigem tomadas de decisões e controle do exercício do poder.

A participação popular, é uma forma de fortalecer a democracia ao par que é levada à ação de pessoas que não acreditam na força decisória que possuem nas mãos como representantes do povo, então lhes é oportunizada a participação social como meio de justiça, conforme aborda Meireles (2023).

De acordo com Nucci (2022, p. 847), o Tribunal do Júri é garantido formalmente pelo devido processo legal e por conseguinte para a democracia é indiferente que o acusado seja absolvido ou condenado, já que apesar do resultado, o júri cumpre seu papel. A democracia, em si, tem o maior preciosismo dos direitos fundamentais, haja vista que há a incorporação do princípio da igualdade e do princípio da liberdade entrelaçados fortemente ao axioma da justiça.

As instituições democráticas, por sua vez, são artefatos que podem limitar ou estimular os costumes e condutas sociais, podendo-se afirmar que as instituições são as maneiras para que a democracia detenha um bom funcionamento.

Por mais que nesta monografia se firme o ponto de vista que o Tribunal do Júri é sim uma instituição democrática, não é de ignorar que se tem vertentes incrédulas nesta conjectura. Aury Lopes Jr. (2010, p. 320) diz, que há uma leitura reducionista do que seja a democracia pelo fato de serem 7 jurados, aleatoriamente, com o poder decisório nas mãos. Assevera ainda que a participação do povo é apenas um dos vários elementos que cerniam a democracia, não podendo se basear nele para batermos o martelo e frise que é uma instituição democrática.

Em corroboração com este posicionamento exposto logo acima, “se considerasse a hipótese de um real julgamento por seus semelhantes, tal critério de “democraticidade”, por certo, não seria suficiente para atestar que tal instituto trata de conceber a íntegra democracia”; ou seja, nesta ótica há o estabelecimento de um conceito muito mais amplo da democracia para que o Tribunal do Júri seja considerado inegavelmente parte democrática.

Acredita-se que os que negam o júri como exercício da democracia, baseiam-se que ela não se resume apenas em um governo da maioria, ela há também de respeitar os direitos fundamentais, portanto, se estabelece um Estado Democrático — e então no instituto do júri — como um conjunto amplo de características, e não apenas a participação popular. Seria necessário, portanto, que houvesse a democracia formal e substancial regendo o instituto.

Então, neste diapasão, apesar de haver a participação direta do povo no julgamento perante o Tribunal do Júri, apenas esta característica não deve ser baseada para definir o seu caráter democrático. Não distante posiciona Barroso (2017, p. 2):

Os direitos fundamentais traduzem o Estado de Direito como limitador do poder da maioria num sistema democrático. O direito político de participação dos cidadãos nas discussões governamentais, base da democracia, é um direito consagrado constitucionalmente como direito fundamental, porém devendo ser ponderado diante de outros não menos importantes direitos fundamentais individuais

Para uma maior conjectura lógico-interpretativa cumpre estabelecer, brevemente — já que não é este o objeto da presente monografia, porquanto muito bem preceitua Rodrigues (2020, p.878) quando diz: “[…] não há a pretensão neste trabalho, de se definir democracia, tarefa que há séculos martiriza os cientistas políticos e que está longe de culminar numa expressão com identidade estatística e consensual […]” — que a democracia pode se elencar, como alhures mencionado, em formal e substancial.

A formal se aduz como sendo um regime que preenche os requisitos formais da democracia — na forma desta — mas não necessariamente se apega aos preceitos substantivos, reais ou materiais, ou seja, é aquela democracia no papel, com tem forma, carga teórica, mas não há a preocupação se efetivamente ela irá ser cumprida.

A substancial classifica-se como o resultado da formal, portanto se preocupa em pôr em prática os conceitos democráticos, assim dizendo, quando o que se garante e estabelece na legislação é cumprido.

Pela interpretação de Bobbio (2010, p. 329), considera-se conceitos distintos entre democracia formal e democracia substancial, já que cada um deles alude distintos aspectos políticos. Resumidamente, para o autor, a democracia formal designa as formas, ou seja, as regras de comportamento, não importando a sua finalidade, já a democracia substancial se importa com a finalidade e o objetivo, não importando qual será o comportamento adotado, desde que atenda sua finalidade.

Como aborda Santos (2017): “vazio é o discurso que trata a democracia apenas como técnica de obtenção e exercício do poder, sem atribuir a ela a capacidade de ser um meio eficaz para se obter conquistas palpáveis na vida das pessoas”.

Mesmo com a visão crítica, pode-se perceber às duras linhas que o Tribunal do Júri, pela visão desta escritora, ainda, sim, pode possuir um caráter democrático, porém, por carecer de aspectos substanciais, não seria plena, mas sim uma democracia formal, já que o próprio povo detém nas mãos o poder de julgar, mas muitas vezes em plenário e no processo em si, não são respeitados fielmente direitos fundamentais.

Um grande exemplo desse desrespeito em relação a não observar os direitos fundamentais, cita-se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri quando o quantum ultrapassar 15 anos de reclusão . Esta positivação trazida pelo Pacote Anticrime viola veementemente o princípio da presunção de inocência, a saber: “[…] ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória […]”, estabelecido pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que é, portanto, um direito fundamental.

Feita esta consideração, embora muito complexa e abrangente a real definição de democracia, valorando tanto o lado que se concorda, quanto às críticas da instituição, defende-se o Tribunal do Júri como instituição democrática, haja vista que mesmo o direito como um todo, muitas vezes não consegue se firmar em uma democracia plena onde cumpra formal e substancialmente, que dirá uma instituição que pertence ao Estado em que se vincula.

Por fim, em concordância com Vasconcelos e Galicia (2014) a participação cidadã na justiça criminal se mostra compatível com um processo penal democrático, portanto, o Tribunal do Júri apresenta um foco de democracia formal, onde as causas são debatidas e apreciadas diretamente pelo povo.

Kíssia Baixo Milani é advogada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BARROSO, Rosana Carrijo. Da democracia formal à democracia substancial. Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 2, jan./jun. 2017.

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. Trad. Carmen C, et ai.; coord. Trad. João Ferreira; rev. Geral João Ferreira 73 e Luis Guerreiro Pinto Cascais. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 13ª ed., 4ª reimpressão, 2010.

BONAVIDES, Paulo. A Constituição aberta. Belo Horizonte: Del Rey, 1993. p. 13.

CANCIAN, Renato. Você sabe mesmo o que é democracia? Regime mudou ao longo da história. UOL, 2022. Disponível em https://educacao.uol.com.br/noticias/2022/10/28/o-que-e-democracia-e-como-esseregime-politico-mudou-ao-longo-dahistoria.htm#:~:text=O%20termo%20democracia%20surgiu%20na,dos%20habitante s%20das%20cidades%2Destados.. Acesso em: dois de outubro de 2023.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

Cf. Crosa, Emílio. Lo Stato democrático. Turim, Utet, 1946. p. 25.

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DE MACEDO CARNEIRO, Rommel Madeiro. Teoria da democracia participativa: análise à luz do princípio da soberania popular. Revista Jurídica da Presidência, v. 9, n. 87, p. 25-34, 2007.

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MERELES, Carla. A democracia participativa é possível? Entenda. Politize, 2023. Disponível em https://www.politize.com.br/democracia-participativa/. Acesso em: dois de outubro de 2023.

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