ESCLARECIMENTO: Diferentemente do que levavam a entender o título e o texto originais da matéria, inexiste qualquer orientação institucional do Ministério Público de Santa Catarina sobre a questão da posse de drogas para consumo pessoal.

O que o Portal JusCatarina constatou, em pesquisas no Diário Oficial do órgão, é que o entendimento quanto ao enquadramento de determinadas condutas no conceito de delito de bagatela predomina entre alguns integrantes do MPSC com atuação na comarca da Capital.

O texto e o título da matéria foram ajustados.

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Alguns integrantes do Ministério Público do Estado (MPSC), com atuação na Comarca da Capital, consolidaram o entendimento segundo o qual a posse de equena quantidade de maconha, para uso pessoal, se enquadra no conceito de delito de bagatela, “ante a desproporcionalidade entre a insignificante, ou mesmo inexistente, lesividade da conduta praticada, e a pena prevista pela norma penal incriminadora”( art. 28 da Lei n. 11.343/06).

É o que demonstra levantamento feito pelo Portal JusCatarina em decisões publicadas no Diário Oficial do órgão. A edição desta segunda-feira (25), por exemplo, traz três manifestações pelo arquivamento de Termos Circunstanciados (TCs) instaurados em face de pessoas flagradas com o entorpecente na Capital.

Nestes casos, as quantidades apreendidas foram 6,8 gramas, 2,8 gramas e 11,6 gramas da droga. Em todas as manifestações a fundamentação foi praticamente idêntica, com a mesma doutrina e jurisprudência citadas.

Registra uma das decisões, cujo extrato foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do MPSC, ao sugerir o arquivamento do TC:

[…] E essa é a solução que se impõe no caso dos autos, vez que a conduta investigada sequer chegou a atingir o bem jurídico tutelado pela norma penal contida na Lei de Tóxicos, a saúde pública, conforme ensinamento trazido pela seguinte decisão:
“Crime de Tóxico. É crime de perigo contra a saúde pública. Não se tipifica, portanto, quando a maconha, por tão pequena a sua quantidade, não pode conter o tetrahidrocanabinol capaz de criar aquele perigo, que é o estado de dependência. Nenhum tipo penal é instituído pela lei para existir por si mesmo, sem um sentido finalístico definido. A criação de tipos em direito penal é determinada pelo princípio da imprescindibilidade da existência do tipo incriminador como meio de proteger certos bens jurídicos essenciais. Por isso não se pode considerar como típica a conduta de portar substância entorpecente sem a indispensável presença do perigo comum, que vem a ser, precisamente, o elemento necessário para que haja a consumação delituosa” (RJTJRS 116/131, AC nº 686006024, 2ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Des. Ladislau Fernando Rohnelt).

Prossegue o representante do MPSC:

Dessa forma, entendemos que a condenação do autor do fato, com a eventual aplicação posterior de alguma sanção, mostra-se totalmente descabida no caso dos autos, ante a desproporcionalidade entre a insignificante, ou mesmo inexistente, lesividade da conduta praticada, e a pena prevista pela norma penal incriminadora.

Em todos os casos, há a ressalva de que “tal posicionamento não implica no reconhecimento da liberação do consumo de substâncias entorpecentes e na difusão das drogas ilícitas no seio da sociedade, mas apenas no reconhecimento da irrelevância penal da conduta de porte de quantidade ínfima de entorpecente, a qual, por sua insignificância, não coloca sequer em risco a saúde pública, bem jurídico este tutelado pela norma penal incriminadora debatida.”

Dessa forma, finaliza o promotor de Justiça ao analisar o caso concreto, “incumbe ao julgador o cuidado de analisar o alcance da sanção penal, impedindo que esta venha a atingir condutas que não possuam qualquer lesividade social, as quais retiram a razão de ser de uma eventual punibilidade”.

Termos circunstanciados números:
08.2022.00372736-0
08.2024.00008460-4
08.2024.00008472-6