Em decisão publicada nesta sexta-feira (22), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conhece recurso do Ministério Público do Estado (MPSC) que buscava o restabelecimento da prisão preventiva do ex-prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, com fundamento na alegada necessidade da garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal no âmbito da denominada Operação Mensageiro, que investiga, entre outros fatos, corrupção envolvendo contratos municipais para limpeza urbana em vários municípios catarinenses.

Em recurso especial em face de acórdão unânime da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça (TJSC), que concedeu liberdade ao agente político mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o promotor alega que “a amplitude da organização criminosa é elemento apto para demonstrar a gravidade concreta do delito e, também, o risco de reiteração delitiva, o que atrai a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública”.

Defendeu que, apesar da aplicação das medidas cautelares, o ex-prefeito e o ex-gerente de licitação da prefeitura de Tubarão, também alvo do recurso do MPSC, “permanecerão possuindo todos os instrumentos necessários para continuar a prática de atividades delitivas ou para prejudicar a instrução processual”.

O TJSC não admitiu o recurso especial, tendo o MPSC agravado do acórdão ao argumento segundo o qual “a análise da pretensão demanda, apenas e tão somente, a revaloração dos fatos incontroversos reconhecidos pelo TJSC, o que não tem o condão de atrair o obstáculo da Súmula n. 7 do STJ”, que preconiza:
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Após analisar os argumentos, o ministro Jesuínio Rissato (desembargador convocado do TJSFT), divergiu do MPSC. Para o magistrado, “em que pese as alegações ministeriais, ‘Para desconstituir esse entendimento e concluir pela necessidade de decretação da prisão preventiva seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ’” (AgRg no REsp n. 2.043.869/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023).

Na decisão o ministro reproduz trecho do acórdão do TJSC que concedeu liberdade ao ex-prefeito, que diz que “o réu que não tomou atitudes protelatórias, tampouco tentou obstar os trabalhos do poder judiciário, mesmo aparentemente possuindo elevada relevância política no estado de Santa Catarina”.

Neste sentido, o magistrado conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.