Em despacho publicado nesta terça-feira (19), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina o envio de expediente à Procuradoria Regional da República da Quarta Região (PRR4), para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, prestar “informações pormenorizadas” a propósito de reclamação ajuizada pelo deputado Jessé de Faria Lopes (PF), alvo de inquérito da Polícia Federal que investiga possível ocorrência do crime previsto no artigo 20 da lei número 7.716/89 – Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

De acordo com os autos, a investigação decorre de manifestação do parlamentar nas redes sociais.

Na reclamação constitucional, a defesa do parlamentar alega, entre outros pontos, que o regimento interno do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4) prevê que, em investigação de crime comum de competência originária, o procedimento será distribuído e conduzido por um Desembargador Federal, fato que não teria acontecido, eis que, argumenta a defesa, o inquérito “se encontra sob ‘tramitação direta’ entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, de modo que absolutamente nenhum controle judicial vem sendo realizado”.

Nesse sentido, a defesa do deputado requer “seja deferida medida liminar para a suspensão do Inquérito Policial nº 5041515-72.2023.4.04.0000 (IPL nº 2023.0090201), até o julgamento definitivo da presente reclamação constitucional”, e, no mérito, seja reconhecida a nulidade da instauração do Inquérito Policial.

No despacho, a ministra registra:

“Tendo sido informado que o Inquérito Policial nº 5041515- 72.2023.4.04.0000 (IPL nº 2023.0090201) teve relatório concluído e foi encaminhado para a Procuradoria Regional da República da Quarta Região, impõe-se a requisição de novas informações desse órgão para esclarecimento das alegações constantes na inicial da presente reclamação”.

Medida cautelar na reclamação número 66.400