Se a abordagem policial decorreu de violação às normas de trânsito, em razão da lanterna traseira da motocicleta estar queimada, cabia aos policiais militares a lavratura de auto de infração e recolhimento do veículo, caso o condutor não conseguisse solucionar, naquele instante, a irregularidade constatada. Em hipótese alguma poderiam ter procedido à busca pessoal se não tinham indícios da prática de crime.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), que fundamenta acórdão que reconheceu a nulidade da busca pessoal em um acusado de tráfico de drogas, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de delito em seu poder, foi confirmado pelo ministro Dantas Ribeiro em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC).

Na avaliação do ministro, “não houve a demonstração de qualquer atitude concreta que apontasse estar o recorrido na posse de material objeto de ilícito ou na prática de algum crime. Logo, sendo ilegal a atividade policial efetivada sem justo motivo, é de rigor a manutenção do acórdão”.

De acordo com os autos, os policiais apresentaram versões divergentes nas fases extrajudicial e judicial. Naquela, relataram que a abordagem aconteceu em razão da lâmpada traseira da motocicleta estar queimada. Por se tratar de uma pessoa já conhecida e tida por “suspeita”, foi realizada a revista e encontrada 15 gramas de cocaína na caixa da motocicleta.

Em juízo, a versão foi que a abordagem ocorreu após o acusado sair de um estabelecimento onde ocorreria o comércio de entorpecentes. Para o ministro, a “estas inconsistências fragilizam o depoimento das testemunhas policiais e não conferem segurança necessária à avaliação da legitimidade da medida (busca pessoal)”.
Finaliza o magistrado:

Ademais, mesmo considerando a versão apresentada em Juízo, percebe-se que a abordagem decorreu de mero parâmetro subjetivo, embasado em presunção dos policiais pelo suposto envolvimento do recorrido com a prática de atividades ilícitas, somente porque estava saindo de motocicleta das imediações de um estabelecimento indicado como ponto de venda de drogas. Com a devida vênia, não há indícios deste fato, amparados em investigações pretéritas, e os agentes policiais não destacaram nenhuma atitude suspeita do recorrido.

Recurso especial número 2113711