Tratando-se de negócio jurídico formalizado em ambiente eletrônico, impositivo é que a comprovação da legalidade do negócio se dê por meio de instrumentos compatíveis e aptos a assegurarem a autenticidade da contratação, como a criptografia, a assinatura ou certificado digital, biometria facial ou, ainda, a foto pessoal (selfie) do contratante acompanhada de manifestação expressa e manuscrita que confirme o negócio jurídico.

O entendimento é do desembargador Renato Luiz Carvalho Roberge e fundamenta acórdão da Sexta Câmara de Direito Civil que confirma sentença que anulou contrato de refinanciamento, condenando a instituição financeira (Banco do Brasil) ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora.

Em linhas gerais, a correntista sustentou que não solicitou ou anuiu com o contrato de renegociação e que, portanto, é nulo o instrumento e os descontos dele provenientes. Já o banco alegou que a contratação se deu via telefone celular (smartphone), mediante utilização uso da senha pessoal da correntista.

Para o colegiado, no entanto, tais circunstâncias, por si só não são suficientes para comprovar a efetiva manifestação da parte contratante.

Registra o relator em seu voto, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova:

Observa-se, no ponto, que o apelante não comprovou o motivo ou a necessidade de renegociação dos contratos anteriormente firmados pela recorrida, isto é, não demonstrou ter havido inadimplemento ou qualquer outra causa que pudesse justificar a nova contratação. Além disso, não foram reunidos maiores elementos sobre a requisição da contratação, supostamente formalizada por meio de autoatendimento mobile (smartphone).
A propósito, a jurisprudência desta Corte vem pontuando que a validade dos contratos eletrônicos está condicionada à observância dos requisitos ínsitos a qualquer negócio jurídico, dentre os quais a manifestação da vontade da parte contratante. Ademais, para que o contrato eletrônico sirva como meio de prova, isto é, para fins de comprovar um fato que está instrumentalizado nele, necessário é a demonstração de elementos que sejam capazes de assegurar sua autenticidade e integridade (TJSC, Apelação n. 5019780-34.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022).
(…)
In casu, muito embora tenha o banco afirmado que a contratação deu-se via equipamento móbile, mediante utilização da senha pessoal da correntista, não indicou o IP do aparelho utilizado ou qualquer outro meio de prova que pudesse corroborar a vontade da consumidora de contrair o refinanciamento. Nessa conjuntura a renegociação da dívida é nula, dada à ausência de prova lídima que demonstre a manifestação de vontade e anuência da consumidora, derivando daí a irregularidade dos descontos respectivos.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Marcos Fey Probst e Eduardo Gallo Jr.

Apelação número 0303690-71.2018.8.24.0039