“A despeito da elevada gravidade dos fatos imputados ao agente, não se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a negativa do direito de recorrer ao réu, porquanto deixaram de contextualizar, em dados concretos dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.”

A afirmação é do ministro Rogério Scheitti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e consta de decisão que concede ordem de habeas corpus a um homem preso preventivamente após ser sentenciado a 23 anos e quatro meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável.

De acordo com os autos, o réu respondeu a todo o processo em liberdade, tendo a prisão preventiva decretada após ser condenado em primeira instância. Em ação de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), a defesa buscou a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que a sentença, ao indeferir o direito de apelar em liberdade, não despendeu fundamentação válida para tanto. O pedido foi indeferido pelo Câmara Criminal que analisou o caso.

No STJ, a defesa repetiu os argumentos lançados na corte catarinense. Ao decidir o caso, o ministro Schietti Cruz transcreve trechos da sentença condenatória, que traz:

Com efeito, ao ser interrogado, no afã de tentar convencer sobre sua inocência, o acusado afirmou que que “se está devendo não vai dar de cara com a lei”, “não vai vir na mão da Justiça”, permitindo a constatação de que só se apresentou ao processo porque confia que os fatos apurados não gerarão qualquer punição. Conforme o próprio réu asseverou, não estaria disposto a cumprir a sanção aplicada por fatos tão graves, o que evidencia que, ao tomar conhecimento sobre a sentença condenatória, o réu buscará se esconder ou tomar rumo para local diverso para se furtar ao cumprimento da pena. Tal postura dá azo à necessidade de aplicação, já nesta sentença, da prisão preventiva, por ser a única medida capaz de garantir o efetivo cumprimento da reprimenda que está sendo imposta por fatos tão graves cometidos contra uma criança.

Para o ministro, o magistrado de primeira instância “decretou a prisão preventiva do acusado, na sentença condenatória, com base em uma presunção de fuga, extraída de frases ditas por ele, no interrogatório, ‘no afã de tentar convencer sobre sua inocência’.

Não há, contudo, prossegue Scheitti Cruz, “nenhum fato concreto que pudesse justificar a custódia do recorrente quanto à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.”

Registra o ministro ao deferir o pedido de liminar e conceder a liberdade ao réu até o julgamento final do habeas corpus:

Portanto, a um primeiro olhar, entendo que houve restrição à liberdade do acusado sem a devida fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento do pedido de urgência, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada.

Habeas corpus número 193861