O fornecimento de energia elétrica deve ser apreciado a partir dos postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da garantia do mínimo existencial. É serviço essencial e constitui uma necessidade básica contemporânea, devendo ser universalizado no sentido de, tanto quanto possível, estar disponível a todos.

As premissas foram estabelecidas pelo desembargador Hélio do Valle Pereira e constam de acórdão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que dá provimento a recurso de apelação para determinar o fornecimento de energia em uma residência apontada como “irregular” pelo município e pela cooperativa que fornece a utilidade.

De acordo com os autos, a negativa de fornecimento foi justificada em razão de recomendação do Ministério Público do Estado (MPSC). A residência em questão foi construída em um terreno de 100 metros quadrados, doado pelo proprietário ao irmão, razão pela qual, para a municipalidade, está inserida em um “desmembramento irregular”

Em seu voto o magistrado frisa que “o acesso à energia elétrica e o respeito à ordem urbanística representam sempre um dilema”. Resgata o histórico de ação civil pública julgada pela mesma Quinta Câmara de Direito Público na ação civil pública nº 0900015-65.2019.8.24.0023, proposta pelo MPSC, que buscava, “em caráter abstrato, regulamentar e limitar o fornecimento genérico e irrestrito de energia elétrica em Florianópolis, com o intuito garantir a segurança, a salubridade, a sustentabilidade e o regular ordenamento do meio ambiente urbano”.

Lá, prossegue o desembargador, “se decidiu que não compete ao Judiciário fixar abertamente limitações ao amplo fornecimento de energia, assumindo ares de legislador positivo, muito menos compete ao legislador municipal estabelecer requisitos, em âmbito local, que vedem o acesso da utilidade, ainda que sob o anseio de se disciplinar o urbanismo. Fixou-se a necessidade de se observarem as regras existentes emanadas pela Aneel sobre o tema”.

O relator acrescenta que Resolução 1.000/2021 da agência federal “consignou expressamente que a apresentação de licença ou autorização emitida pelo órgão competente para a instalação de novas conexões permanentes apenas é necessária nos casos em que o imóvel se encontre localizado em áreas protegidas pela legislação, não havendo possibilidade para uma interpretação extensiva”.

Ressalta-se, ainda, que a normativa, em seu art. 495, consagra a possibilidade de conexão temporária para o atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda. Quer dizer, mal ou bem, a própria norma federal concebe hipótese em que, mesmo havendo ocupação de área ambientalmente protegida, a ligação à rede elétrica poderá ser autorizada nos assentamentos habitacionais ocupados pela população de baixa renda.

É o caso relatado nos autos, conclui o desembargador:

Restou bem demonstrado o fato de o autor ser possuidor do imóvel sobre o qual se discute a possibilidade de concessão da utilidade. Pode-se dizer que não há a propriedade em sentido mais puro, que reclamaria a anotação no Registro Imobiliário, mas a condição do acionante – de possuidor com animus domini – é bastante.

Apelação número 5003738-96.2021.8.24.0076