A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de não ser obrigatório comprovar a necessidade de presença materna para os cuidados do filho menor de 12 anos, o que é presumido até prova em contrário.

A afirmação é do ministro Rogério Schietti Cruz e consta de decisão que concede ordem de habeas corpus a uma mulher, mãe de uma criança de seis anos, presa preventivamente sob acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico em Santa Catarina.

Ao indeferir pedido de liberdade, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) registra que a defesa da ré “não apresentou nenhuma prova acerca de eventual convívio/relação da Paciente com o infante, ou, menos ainda, algum subsídio probatório apto a indicar eventual imprescindibilidade da Paciente para cuidados da criança”.

Prossegue a decisão colegiada da corte catarinense:

“Não se desconhece que a presença de uma mãe para cuidados de um filho com menos de 12 (doze) anos de idade já pode, em regra, ser considerada imprescindível (tese inclusive já assentada por parte da jurisprudência das cortes pátrias). Ocorre que, neste caso concreto, não se é possível nem ao menos afirmar, reitera-se, que a Paciente possui qualquer contato com o seu filho, já que a anemia de provas apresentadas pela defesa até este momento não permite maiores afirmações a este respeito.”

Ao analisar o argumento de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão, o ministro do STJ salienta “não haver notícias de que a paciente atuava em posição de liderança na suposta associação para o tráfico”, já que se atribui a ela a função de transporte de pessoas e entorpecentes.

Ademais, prossegue o magistrado, “contrariamente ao que concluiu o Tribunal estadual, não é obrigatório comprovar a necessidade de presença materna para os cuidados do filho menor de 12 anos, o que é presumido até prova em contrário. Nesse sentido: “conforme a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12 (doze) anos é legalmente presumida” (HC n. 478.138/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/6/2019).

Portanto, conclui Schieti Cruz, “uma vez que se imputa à denunciada crimes sem violência ou grave ameaça, os quais não foram praticados contra o filho, e que não há circunstâncias excepcionalíssimas que desautorizem a prisão domiciliar, a medida deve ser concedida à paciente”.

Habeas corpus número 885208