Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental.

O entendimento é do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e consta de decisão que cassa sentença que condenou um homem à pena de sete anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas, ao reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio pela polícia.

De acordo com os autos, o indivíduo foi abordado na rua após denúncia anônima, tendo sido encontrado seis gramas de crack em sua posse. Ato contínuo, os policiais se dirigiram até a residência dele, onde recolheram mais uma porção de 18 gramas da substância entorpecente, além de balança de precisão.

Após a condenação, o Tribunal de Justiça negou recurso de apelação, assim como inadmitiu recurso especial à Corte Superior. Em agravo, a defesa alegou, entre outros pontos violação aos arts. 157 e 240, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, buscando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e, por consequência, a nulidade da condenação.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o ministro acolheu os argumentos defensivos. Para o magistrado, “não havia fundadas razões acerca da prática de crime permanente a autorizar o ingresso no domicílio do agravante”.

Destaca a decisão:

Não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação de crimes e à apuração de sua autoria. No entanto, é de particular importância consolidar o entendimento de que o ingresso na esfera domiciliar para apreensão de drogas em determinadas circunstâncias representa legítima intervenção restritiva apenas se devidamente amparada em justificativas e elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, sem o que os direitos à privacidade e à inviolabilidade do lar serão vilipendiados.

Ressalta o ministro:

A situação versada neste e em inúmeros outros processos que aportam nesta Corte Superior diz respeito à própria noção de civilidade e ao significado concreto do que se entende por Estado Democrático de Direito, que não pode coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança.

Prossegue Schietti Cruz:

De nenhum modo se pode argumentar que, por serem os crimes relacionados ao tráfico ilícito de drogas legalmente equiparados aos hediondos, as forças estatais estariam autorizadas, em relação de meio e fim, a ilegalmente afrontar direitos individuais para a obtenção de resultados satisfatórios no combate ao crime. Em outras palavras, conquanto seja legítimo que os órgãos de persecução penal se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, os meios empregados devem, inevitavelmente, vincular-se aos limites e ao regramento das leis e da Constituição da República.

Agravo em recurso especial número 2347050