Para o ingresso forçado em domicílio, não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio.

O entendimento é do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e fundamenta decisão que concede ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade de todas as provas e trancar ação penal contra um homem denunciado pelo crime de tráfico de drogas e alvo de prisão preventiva.

Na decisão o magistrado registra que nos autos “não ficou evidenciada a justa causa para entrada no imóvel do paciente, haja vista que o simples fato de os policiais o terem avistado jogar algo pela janela da casa não justifica a entrada para averiguação”.
De acordo com o processo, policiais cumpriam diligência para apurar determinado delito quando pararam para pedir informações a dois homens que estavam em frente a uma residência. Assim que o policial saiu do veículo descaracterizado com o colete da polícia, um dos homens saiu correndo e “dispensou” um pacote que carregava no bolso da bermuda, jogando-o dentro de um terreno. Em breve busca os agentes encontraram a embalagem com alguns gramas de cocaína.

Pedido de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Em recuso ao STJ, a defesa alega constrangimento ilegal por violação de domicílio e ausência de fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva. Também defende que o paciente é primário e que a quantidade de drogas é ínfima para justificar a prisão (6,2 g de cocaína em porção única).

O ministro Reis Júnior acolheu os argumentos. “Com efeito, não havia qualquer investigação direcionada ao paciente ou mesmo evidência da ocorrência de qualquer crime no local que justificasse a entrada dos policiais”, ressalta o magistrado.

Em julgados mais recentes, complementa o ministro, “a jurisprudência aperfeiçoou seu entendimento para considerar não admitir o ingresso com fundamento na permanência do delito e, consequentemente, estreitar o âmbito de aplicação das ‘fundadas razões’, art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, excluindo, por exemplo, a fuga diante de viatura policial e de denúncias anônimas.

Habeas corpus número 884188.