As imagens das câmeras corporais instaladas nos uniformes de dois policiais militares integram os fundamentos lançados por um promotor de Justiça em sua manifestação pelo arquivamento de inquérito policial instaurado em face de um homem preso em flagrante pelos crimes de resistência à prisão e desacato.

Após requerer acesso aos arquivos audiovisuais captados pelos equipamentos, o promotor conclui que os fatos não se apresentam exatamente da forma como foram expostos pelos militares quando do registro da ocorrência.

Em sua manifestação pela promoção do arquivamento do procedimento policial, o membro do MPSC registra que “não há evidências de que o conduzido tenha empreendido comportamento agressivo ou ameaçador, mas, tão somente, de que teria se ‘debatido’ no chão na ocasião da abordagem, como se infere dos vídeos da ocorrência.

Com efeito, prossegue o promotor ao analisar o crime de resistência, “em nenhum momento o conduzido colocou em risco a integridade física dos policiais, tampouco de A., limitando-se pronunciar palavras desprovidas de muito sentido – considerando seu estado de embriaguez – e a tentar se aproximar do portão da casa, tentando vislumbrar o interior”.

“Para que a conduta praticada se adeque ao tipo penal, é indispensável que a oposição à execução de ato legal seja realizada mediante violência ou ameaça ao funcionário competente para executá-lo, não bastando a resistência passiva ou a simples desobediência”, frisa o promotor.

“Destarte, tem-se que a conduta praticada pelo conduzido não se amolda à figura típica prevista no artigo 329 do Código Penal, ante a ausência dos elementos constitutivos do crime (violência ou ameaça), devendo, portanto, ser considerada atípica”, arremata.

Já sobre o alegado crime de desacato, as imagens também não permitem concluir pela procedência da acusação, conclui a manifestação pelo arquivamento.

Registra a decisão:

No caso em comento, não foi possível identificar qualquer palavra proferida pelo conduzido com a intenção de ofender a dignidade ou o decoro da função pública exercida pelos policiais militares. Ao ser algemado, Josemar apenas profere frases desconexas, como “agora você vai ver o que é militar, sujeito homem”, “não tinha nada a ver né, mano”. Ao chegar na Central de Polícia, o conduzido também teria proferido algum impropério, mas sem, aparentemente, dirigilo a determinado agente público. Assim, considerando os elementos coligidos, insta salientar que nenhuma delas comprova o dolo do agente. Equivale dizer, da análise dos autos, não se vislumbra a presença do elemento subjetivo específico do crime de desacato, eis que o conduzido não teve a intenção de humilhar, ofender ou menosprezar a função pública exercidas pela Polícia Militar.

A ocorrência atendida pela PM tratou de caso de alegado descumprimento de medida protetiva de não aproximação da ex-esposa. Em justificativa, o homem, que aparentava estar embriagado, disse que foi até a residência tentar ver a filha, segundo registro nos autos

Autos número 5099013-66.2023.8.24.0023