O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do ministro André Mendonça, negou recurso do Ministério Público do Estado (MPSC) contra acórdão do Órgão Especial Tribunal de Justiça (TJSC), que declarou inconstitucional decreto do município de Blumenau que previa sancionar com exoneração, demissão e rescisão aqueles servidores municipais que negarem, infundadamente, a vacinação, “por afronta aos artigos 32, caput; 71, inciso III, parte final; e 112, incisos I e II, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina”.

Na ótica do colegiado da corte catarinense, “exigir vacina é plausível; porém, punir, coagir ou criar medidas compulsórias de vacinação ultrapassa a legitimidade, configurando-se essas contrárias às normas e aos princípios constitucionais. aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual – não cabe à municipalidade criar novos fatos típicos e sanções aos servidores públicos de suas entidades; afinal, estar-se-ia ultrapassando, e muito, a mera complementariedade às leis do Estado e da União”.

O recurso extraordinário foi inadmitido, com fundamento na alegada incidência dos enunciados nº 280, nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. O MPSC, então, agravou.

Entre outros pontos, argumenta o MPSC no recurso extraordinário com agravo que “o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal é no sentido de permitir a imposição de medidas coercitivas àqueles que não se vacinarem, desde que essas medidas estejam previstas em lei”.

Segundo o argumenta o representante do MPSC, “nenhum servidor público foi ou será punido com base no decreto impugnado. Poderá vir a ser punido com base na lei, mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa”. Pede que “seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de que seja reformada a decisão perseguida, para julgar improcedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade”

O ministro André Mendonça, contudo, afastou os argumentos. De pronto, frisou que o recurso do MPSC apresenta ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza a apreciação do recurso, na forma do enunciado nº 283 da Súmula do STF.

Prossegue o magistrado:

Ainda que fosse possível superar esses óbices, que não é o caso, razão jurídica não assistiria ao agravante, pois o Supremo Tribunal Federal assentou que “a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”.

Nesse sentido, o ministro negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. A decisão foi publicada nessa quinta-feira, 1/02.

Recurso extraordinário com agravo número 1.438.938