É  amplo e majoritário o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atualmente, de que em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a penhora deve recair apenas sobre o crédito dos valores e não sobre o bem imóvel em si, alterando, portanto, o posicionamento até então adotado naquela Casa de Justiça.

O entendimento consta de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado mantido em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Moura Ribeiro, que confirmou entendimento pacífico da Terceira Turma da Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária.

O recurso especial foi interposto por um condomínio em face da decisão colegiada do TJSC, alegando, entre outros pontos, que, a par de divergência jurisprudencial, o julgado violaria aos arts. 141 e 492 do CPC, e 1.345 do CC. Sustentou a possibilidade da penhora do imóvel que deu origem à dívida condominial, a despeito da existência de cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação.

Os argumentos foram afastados pelo ministro, citando precedentes do STJ no sentido de que “não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.(REsp 1.677.079/SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018).

Recurso especial número 2115618