O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o entendimento de acordo com o qual “o testemunho de ‘ouvir dizer’ ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP“.

As palavras são da ministra Daniela Teixeira e compõem a fundamentação de decisão que concede ordem de habeas corpus para anular todo o processo, desde a sentença de pronúncia, deflagrado em face de dois homens acusados de um homicídio e dupla tentativa de homicídio na comarca de Itajaí.

De acordo com os autos, a dupla foi impronunciada pelo juízo de primeira instância, quadro que foi revertido no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) após apelação do Ministério Público (MPSC) invocando, entre outros pontos, o princípio in dubio pro societate.

Em habeas corpus ao STJ a Defensoria Pública do Estado argumentou, entre outros pontos, que “a pronúncia dos pacientes foi fundamentada, exclusivamente, em elementos da investigação e em um imprestável ‘testemunho de ouvir dizer’ e o único depoimento em juízo invocado no acórdão, na verdade, corrobora a inocência dos pacientes, porque a vítima exclui categoricamente a autoria delitiva dos acusados”.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, a magistrada conclui que “remanescem, isoladamente, testemunho indireto ou de ‘ouvir dizer’ prestado pela testemunha referida, somado a elementos de prova produzidos exclusivamente na fase extrajudicial, que serviram de fundamento único para a pronúncia dos pacientes.

A razão do repúdio a esse tipo de testemunho, prossegue a magistrada, “se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam de boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo”.

Quanto ao princípio in dubio pro societate, invocado pelo acórdão impugnado, a Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII), o in dubio pro reo, destaca a ministra.

Citando doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), frisa que “há de se reconhecer, portanto, que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação”.

Habeas corpus número 861205