“Não demonstrada a existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito para a realização da busca pessoal e/ou veicular, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal, deve-se reconhecer a ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas derivadas, o que conduz ao trancamento do processo.”

O entendimento é do ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e consta de decisão que determina o trancamento de ação penal proposta contra um homem flagrado com drogas e dinheiro durante abordagem da Polícia Militar.

Ao dar provimento a recurso de habeas corpus, o magistrado registar que em recente julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização da busca pessoal, popularmente conhecida como “revista”.

De acordo com o ministro, não satisfazem a exigência legal contida no artigo 224 do Código de Processo Penal, por si sós, “meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial”.

Além disso, prossegue o Scheitti Cruz, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP.

Conforme descrito nos autos, a abordagem policial foi realizada dentro do seguinte contexto:

Nas palavras do juízo originário, “de acordo com a dinâmica dos fatos, os Policiais Militares estavam fazendo ronda na Rua Petrópolis, e avistaram o acusado conduzindo uma motocicleta em atitude suspeita, porquanto passou pela guarnição e aparentou nervosismo, de forma que efetuaram a abordagem. Nesse momento, ao efetuaram a busca pessoal, a guarnição encontrou na posse do acusado a quantia de R$ 2.047,00 em dinheiro, além de dois pacotes de cocaína, já fracionadas, além de um aparelho celular, circunstâncias que, portanto, evidenciam a justa causa, e consubstanciam a efetivação da abordagem e a realização da busca pessoal”.

Em parecer nos autos, o representante do Ministério Público Federal assim se manifestou:

Considerando que aparentar nervosismo obviamente diz respeito exclusivamente à percepção subjetiva do observador, não pode ser fato considerado fundada suspeita (e, portanto, justa causa) para os fins da abordagem. E por estar a diligência amparada exclusivamente nessa circunstância, é flagrante a ilegalidade a impor o trancamento pretendido.

O réu foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas na comarca de Joinville, tendo pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que entendeu terem disso atendidos os pressupostos legais para a busca pessoal.

Recurso em habeas corpus número 192010