O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo município de Balneário Camboriú para determinar à Polícia Federal que se abstenha de indeferir pedidos de porte de arma de fogo apresentados pela Guarda Municipal exclusivamente com base na existência de inquérito policial ou processo criminal em curso em face de agentes, sem trânsito em julgado.

No recurso de agravo de instrumento o município alega, entre outros pontos, que a Polícia Federal “vem indeferindo os pedidos de porte de arma de fogo de determinados Guardas Municipais com fundamento da existência de inquérito policial ou processo criminal em curso”.

O município argumenta, ainda, “não ser razoável que o Judiciário vire as costas para a sociedade, consentindo com um ambiente de maior vulnerabilidade dos cidadãos às ações dos criminosos, impondo àqueles as consequências de ações equivocadas iniciadas pela Polícia Federal e prolongadas pela autoridade municipal competente”.

Ao analisar os argumentos, o magistrado pontua que o Município ˜não apresentou toda a documentação necessária para apreciação de tutela de tamanha extensão, tendo juntado apenas a decisão proferida pela Delegada de Polícia Federal Superintendente Regional de SC, firmada em 20 de junho de 2023”.

Argumenta que “a matéria envolve legislação específica e complexa, sendo, de fato, essencial a oitiva da parte contrária, aspecto que envolve procedimento relevante não apenas do ponto de vista processual, em respeito ao princípio do contraditório, mas também materialmente, quanto ao tema em tela, que diz respeito à concessão de porte de arma de fogo, de acordo com os requisitos legalmente estabelecidos, em relação aos quais não parece ser possível à autoridade administrativa afastar-se”.

Ao rebater a alegação de não ser razoável que o Judicário “vire as costas para a sociedade”, o desembargador federal arremata:

[…]
nesse sentido, muito diversamente do que afirmado na peça do agravo de instrumento, no sentido de que “não se mostra razoável que o Poder Judiciário simplesmente vire as costas para a sociedade, consentindo com um ambiente de maior vulnerabilidade dos cidadãos às ações dos criminosos”, o Poder Judiciário, como sabido, tem por função precípua a observância do ordenamento jurídico, no que se incluem, essencial e centralmente, as leis emanadas do Poder Legislativo, de modo que não se revela viável afastá-las, aqui, de modo pontual, sem ao menos a oitiva da parte contrária – que, aliás, já poderia ter ocorrido, se a ação tivesse sido proposta contemporaneamente ao indeferimento administrativo, ocorrido em 20 de junho de 2023 corrobora tal entendimento a existência de previsão constante de acordo firmado pelo próprio município com a União, no mesmo sentido˜.

Agravo de instrumento número 044249-93.2023.4.04.0000