As filmagens de drone captadas em locais públicos se equiparam às filmagens captadas por qualquer outro equipamento eletrônico, como aquele próprio carregado nas fardas policiais, de sorte que prescinde de prévia autorização judicial.

O entendimento da desembargadora Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer fundamenta acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que nega habeas corpus que buscava o trancamento de ação penal em razão da alegada nulidade de provas obtidas pela polícia no momento que levou ao flagrante.

Para a desembargadora, o acompanhamento em via pública por meio de drone não se confunde com ação controlada, o que dispensa autorização judicial. No entendimento da magistrada, “ainda que se cogitasse alguma violação às regras de aviação civil, que não é o caso dos autos como bem fundamentado na origem, as imagens captadas não estariam contaminadas e igualmente não existiria qualquer nulidade a ser reconhecida”.

Registra a desembargadora em seu voto:

Em outras palavras, é lícito aos agentes públicos se utilizarem de ferramentas tecnológicas para facilitar o trabalho de investigação.
Na hipótese concreta, o local da entrega das drogas, uma esquina de ruas estreitas e tráfego lento, não permitia a aproximação suficiente dos investigadores, sob pena de serem descobertos e inviabilizar o monitoramento. Logo, a utilização do drone permitiu o acompanhamento e a manutenção de distância segura, sem que isso gere qualquer tipo de nulidade.
A utilização do drone, no meu sentir, equipara-se à utilização da câmera corporal, ou de um celular ou de qualquer outro equipamento de filmagem, carecendo de prévia autorização judicial para ser utilizado.
Aliás, exigir a prévia autorização judicial tornaria a medida inócua, pois a necessidade do equipamento é observada de maneira eventual e repentina, de modo que os trâmites procedimentais retirariam qualquer eficácia da providência.

De acordo com os autos, agente do setor de inteligência da Polícia Militar da comarca de Camboriú passaram a monitorar um veículo que estaria sendo utilizado para fornecimento de drogas na região. A partir das imagens captadas pelo aparelho, foi realizada a abordagem no veículo e em um homem que havia recebido uma caixa dos ocupantes momentos antes. A ação policial resultou na apreensão de drogas (cocaína e crack), uma pistola, quatro carregadores e munição, além de dinheiro.

As prisões em flagrante foram convertidas em preventivas e o pedido de habeas corpus, negado em primeira instância, foi rejeitado também no TJSC, em votação unânime.

Participaram do julgamento os desembargadores Luiz César SCHWEITZER e Luiz Neri Oliveira de Souza.

Habeas corpus criminal número 5075888-41.2023.8.24.0000/SC