“A proteção de conteúdos que relevam críticas, ainda que ácidas, justifica-se em perspectiva coletiva. Isso porque, para evitar a censura e preservar em máxima extensão as liberdades de expressão e de informação, os discursos mais contundentes, que presumidamente causarão as reações mais vigorosas em seus destinatários, são exatamente os que demandam tutela mais intensa pelo Poder Judiciário.”

O entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e consta de decisão que concede liminar, em ação de reclamação constitucional, para suspender os efeitos de decisão do juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Brusque que determina a remoção de matéria jornalística do site “Diário do Centro do Mundo”, em ação proposta pelo empresário Luciano Hang.

A matéria objeto da controvérsia noticia o falecimento da mãe do empresário e trata da polêmica envolvendo o chamado “tratamento precoce” contra a Covid-19. A decisão objeto da reclamação determinou a remoção da reportagem, bem como o pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais, com fundamento no direito à honra do empresário. Considerou, ainda, que o veículo de comunicação agiu em abuso do direito e proferiu discurso de ódio.

No STF os advogados da empresa alegaram, entre outros pontos, que a decisão da justiça catarinense “afronta o entendimento firmado pelo STF na ADPF 130, em que declarada a não recepção pela Constituição de 1988 da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e afirmada a prevalência da liberdade de imprensa nos casos de conflito com os direitos da personalidade”. Defenderam, ainda, que “caso a matéria jornalística seja considerada abusiva, a medida cabível deve ser a reparação civil e não a determinação de retirada do conteúdo jornalístico”.

O ministro Barroso concordou com os argumentos, “em juízo cautelar sumário, sem prejuízo de ulterior reanálise da matéria pelo eminente relator”, que é o ministro Cristiano Zanin.

O presidente do STF destaca na decisão que a matéria contestada “não se trata da divulgação deliberada de informação que se sabe falsa”. Ressalta, ainda, que “a reportagem envolve pessoa pública, o que impõe uma maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo aos direitos da personalidade, diante do interesse público na divulgação da informação”.

Argumenta o ministro na decisão, publicada nesta quinta-feira (18/1)

Os conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade são paradigmáticos no Direito Constitucional. Dediquei estudo específico ao tema[2], em que defendi que oito critérios precisam ser considerados nas ponderações entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, quais sejam:

(i) a veracidade dos fatos;
(ii) a licitude do meio empregado na obtenção da informação;
(iii) a personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia;
(iv) o local do fato;
(v) a natureza do fato;
(vi) a existência de interesse público na divulgação em tese;
(vii) a existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos;
e (viii) a preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação.

Tais critérios foram acolhidos pela jurisprudência do STF para a análise de casos concretos que revelem conflitos entre a liberdade de expressão e o direito à intimidade.

Finaliza o ministro Luís Roberto Barroso:

Considero presente, ainda, o perigo na demora. A manutenção de ato jurisdicional que restringe injustificadamente a livre circulação de ideias causa danos difusos ao sistema jurídico que precisam ser reparados com a brevidade necessária. Além disso, a decisão reclamada fixou multa diária no caso de não remoção do conteúdo. Com isso, não se está a menosprezar a honra e a imagem do ofendido, mas a afirmar que esses bens jurídicos devem ser tutelados, se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle a posteriori, que não importem em restrições à livre circulação de ideias, tais como a retificação, a retratação e a responsabilização civil ou penal.

Medida cautelar na reclamação número 65.059