Considerando a inexistência de condenação em valor específico, a ausência de referência a proveito econômico, bem como fixado o valor da causa em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o que pode ser considerado expressivo, de rigor o provimento do recurso para determinar a utilização do valor da causa como base de cálculo para a incidência da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

O entendimento é do ministro Marco Buzzi e consta de decisão que dá provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) sob o argumento da impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, nas causas de valor elevado.

Na decisão colegiada, a corte catarinense asseverou ser o caso hipótese de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na equidade, considerando a natureza dos embargos de terceiro e o real objetivo perseguido pelo demandante.

Diz trecho do voto condutor do acórdão recorrido:

Como se vê, o § 2º do artigo 85 estabeleceu uma ordem preferencial de base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar devese adotar o valor da condenação; em caso de inexistência de condenação, considerar-se-á o valor do proveito econômico obtido; por fim, não sendo possível mensurar o proveito econômico, observar-se-á o valor atualizado da causa.

Já o artigo 85, § 8º, do CPC, impõe fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando inestimável o valor da causa ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo.

In casu, tenho ser essa a situação dos autos, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça em caso similar, também envolvendo a responsabilidade de terceiro embargante pelo pagamento de verba de sucumbência.

O recurso especial foi inadmitido. Interposto agravo, o ministro relator deu razão ao advogado recorrente. Frisa o Buzzi em sua decisão:

[…]

Como se vê, o Tribunal local asseverou ser hipótese de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na equidade, considerando a natureza dos embargos de terceiro e o real objetivo perseguido pelo demandante

Sobre o tema, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o CPC/15 introduziu uma ordem de critérios preferenciais para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, afirmando, ainda, serem excludentes entre si, na medida em que o enquadramento do caso analisado em uma das situações legais prévias inviabiliza o avanço para a outra categoria.

[…]

Agravo em recurso especial número 2451726