É necessária uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Frequentemente, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material, por não produzirem uma ofensa significativa ao bem jurídico tutelado. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.

A doutrina de Cézar Roberto Bitencourt (Tratado de direito penal: parte geral, vol.1. São Paulo: Saraiva 2009, p. 296) é um dos fundamentos da manifestação na qual a promotora de Justiça Roberta Mesquita e Oliveira Tauscheck requer à Segunda Vara Criminal da Capital o arquivamento de inquérito policial instaurado em face de um homem flagrado após furtar 14 unidades de bala e chiclete, avaliados no total de R$ 47,88, de uma farmácia no Centro de Florianópolis.

Ainda que o investigado seja reincidente, frisa a promotora, entende-se preenchidos todos os requisitos autorizadores do arquivamento, já que é “firme entendimento fixado pelo os inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a reiteração delitiva não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material baseada no princípio da insignificância (RE 1248361 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. em 27/06/2022, p. em 01-09-2022).”

Para a representante do Ministério Público do Estado, “em que pese haja subsunção formal ao crime em comento, devidamente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não incide na espécie a tipicidade material, traduzida na lesividade efetiva e concreta do bem jurídico tutelado, em conformidade com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

A promotora acrescenta que o caso se enquadra no princípio da insignificância, “preceito já solidificado na jurisprudência pátria e cuja a incidência, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a concomitância de quatro vetores, quais sejam, “a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada”.

A juíza Sabrina Menegatti Pitsica acolheu a manifestação e determinou o arquivamento dos autos.

Inquérito Policial número 5089734-56.2023.8.24.0023/SC