A Lei de Execução Penal garante à pessoa presa o direito à “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados” (artigo 41, inciso X, da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984).[1]

No Estado de Santa Catarina, o direito à visitação prisional era regulamentado pela Instrução Normativa n. 001/2010/DEAP/GAB/SSP, de 25 de agosto de 2010, a qual dispunha que “Somente será permitida a visita de pais, filhos, irmãos ou cônjuge” (item 19).

Em 2022, esse direito encontrou diretriz na Portaria n. 1057/GABS/SAP/2022, de 16/08/2022, publicada no Diário Oficial do Estado n. 21.839, de 19/08/2022, na qual a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina autorizava a visitação do cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes (incluindo-se enteados) ou irmãos, e, em caso de ausência dessas pessoas, permitia a visitação de 1 (um) amigo (artigos 117 e 118).

Como se vê, o Poder Executivo Catarinense impunha uma limitação ao direito à visitação, ao passo que o Poder Legislativo garante o exercício do referido convívio social sem restrições vinculadas ao grau de parentesco ou ao número de amigos.

Assim, em 5 de setembro de 2023, nos autos da Ação Civil Pública de n. 030868141.2018.8.24/SC, movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a 5 ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em acórdão de relatoria do Desembargador Vilson Fontana, determinou que o Estado adotasse as providências necessárias para permitir a visitação dos presos por parentes colaterais e por afinidade de qualquer grau, em 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

Diante desse cenário, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina editou a Portaria n. 3080/GABS/SAP/2023, publicada no Diário Oficial do Estado n. 22150, de 24/11/2023, assegurando ao preso o direito de ser visitado por cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes (incluindo-se enteados), parentes colaterais, parentes por afinidade e amigos em dias e horários previamente agendados pelo estabelecimento penal.

Leia a íntegra da superveniente portaria:

PORTARIA Nº 3080/GABS/SAP/2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA, no uso da competência conferida pelo inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado de Santa Catarina e pelo inciso I do §2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, com base no processo SAP 132483/2023, RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA n° 1057/GABS/SAP/2022, de 16/08/2022, publicada no Diário Oficial do Estado n° 21.839, de 19/08/2022, onde se lê:

Art. 117. A pessoa presa poderá receber visita do cônjuge, companheiro, dos ascendentes, descendentes (incluindo-se enteados) e irmãos, em dias e horários previamente agendados pelo estabelecimento penal.

Art. 118. Quando o preso não receber visitas das pessoas elencadas no artigo anterior, será permitida a visitação de 01 (um) amigo.

Deverá ser lido:

Art. 1° Alterar os arts. 117 e 118 da Portaria nº 1057/GABS/ SAP/2022 passando a constar a seguinte redação:

Art. 117. A pessoa presa poderá receber visita do cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes (incluindo-se enteados), parentes colaterais, parentes por afinidade e amigos, em dias e horários previamente agendados pelo estabelecimento penal. (Alteração determinada por decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 030868141.2018.8.24.0023).

Art. 118 REVOGADO (Alteração determinada por decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 030868141.2018.8.24.0023).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ANTÔNIO GONÇALVES ALVES

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

Portanto, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, além de cessar as restrições vinculadas ao grau de parentesco dos visitantes, em cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; deixou de limitar textualmente a quantidade de amigos possíveis numa mesma visitação; e afastou o antigo requisito de ausência dos demais visitantes para o ingresso de amigo.

As alterações em comento não afastam a possibilidade de determinação de limitações qualitativas ou quantitativas vinculadas a cada caso em concreto, permanecendo o poder-dever dos Poderes Executivo e Judiciário em preservar os demais interesses sociais ou individuais correlacionados ao direito de visitação.

Gabriela Gonçalves – Cientista Social e Advogada Criminalista na Gabriela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia. Pós-Graduada em Administração Pública e Gerência de Cidades pelo Centro Universitário Internacional.

Referências

BRASIL. Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 11 jul. 1984. O texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.07.1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 14 jan. 2024.

SANTA CATARINA. Instrução Normativa n. 001/2010/DEAP/GAB/SSP, de 25 de agosto de 2010. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/369487/Instru%C3%A7%C3%A3o+Normativa+n.001-2010+-+DEAP/9e66f457-b791-4c15-8570-2cfa49952af2. Acesso em: 14 jan. 2024.

______. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 2023. Ação Civil Pública n. 0308681-41.2018.8.24.0023. Quinta Câmara Criminal. Relator: Desembargador Vilson Fontana. Santa Catarina, 05 de setembro de 2023. Publicado em 05 de setembro de 2023. Disponível em: https://eprocwebcon.tjsc.jus.br/consulta2g/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=03086814120188240023&eventos=true&num_chave=&num_chave_documento=&hash=6c2f58f07320fe017c836bf036458439. Acesso em: 14 jan. 2024.

______. Portaria n. 3080/GABS/SAP/2023. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina n. 22150, de 24/11/2023. Disponível em: https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2023/20231124/Jornal/22150.pdf. Acesso em: 14 jan. 2024.

[1] Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 14 de janeiro de 2024.