Maria, moradora de São Paulo e natural de Cabo Frio, na região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro, resolveu rever a família no fim de ano. Querendo descansar durante a viagem, decidiu ir de ônibus, no serviço cama. Viajaria no dia 29/12. Somente a Auto Viação 1001 presta serviço nessa ligação. Valor da passagem: R$ 1.060,00.

Outra Maria, também moradora de São Paulo, precisava retornar a Macaé (cidade próxima de Cabo Frio), para um novo período embarcada em uma plataforma de petróleo. Exausta, ao buscar passagens para seu destino, viu que havia duas empresas que realizavam esse trecho: a Expresso União e a Transportadora Turística Suzano, que opera as linhas arrendadas do grupo Itapemirim. Optou por viajar no serviço cama, no dia 29/12, comprando a passagem por R$ 400,00.

Uma terceira Maria, estudante universitária em São Paulo, combinou de passar o “réveillon” na casa dos pais, em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. Sairia de São Paulo no dia 29/12 e percorreria distância semelhante à das outras Marias que viajariam no mesmo dia. Pelo menos dez empresas faziam a ligação entre a capital paulista e a cidade mineira, o que permitiu que Maria conseguisse um bilhete no serviço leito por menos de R$ 90,00.

Se você chegou a esse parágrafo revoltado com a ganância do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros, o TRIP, saiba que anualmente, mais de uma centena de milhões de “Marias” percorrem o país em ônibus rodoviários, de Norte a Sul e de Leste a Oeste, gerando receita de algumas dezenas de bilhões de reais, em boa parte extraída de usuários que não têm sequer o direito de escolher o prestador de serviço. Esses vêm sendo mantidos reféns, por décadas, dos mesmos operadores, que detêm total liberdade de cobrar o preço que lhes convier.

Talvez estejamos diante da mais bem sucedida e longeva oligarquia estatal, e possivelmente da maior falha de governo da regulação nacional, mantida intocada independentemente da orientação político-econômica do governo da época.

Passei a acompanhar mais atentamente o setor e a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) há cerca de dois anos, quando representei como advogado a Associação de Servidores da ANTT. Na ocasião, recorríamos exatamente da rejeição da proposta de novo marco regulatório do setor de TRIP, que permitiria que milhões de pessoas passassem a ter alternativas de operadores e tipos de serviço em suas viagens rodoviárias interestaduais.

A votação da proposta, que nominei de “Noite da Agonia”, à semelhança do que ocorreu durante nossa primeira Assembleia Constituinte, em novembro de 1823, foi caracterizada por uma série de ilegalidades, e culminaram com a aprovação de um voto que buscava vedar a participação de servidores da ANTT em audiências e consultas públicas, instaurando uma verdadeira ditadura do pensamento único em um ambiente que deveria se desenvolver a partir do dissenso dialético.

Não espanta que, dois anos depois, a ANTT aprovasse uma resolução recheada de ilegalidades, iniciadas ainda na audiência pública, que parece ter se destinado unicamente a cumprir uma formalidade, objetivando conferir ares de legalidade para uma escolha há muito consolidada por aqueles que detêm efetivamente o poder de tomar decisões nesse setor.

A Noite da Agonia ainda não acabou. Servidores públicos que não se alinham ao pensamento reinante continuam sendo perseguidos, ameaçados e afastados de suas funções, simplesmente por não se renderem à conveniência de agradar a gestão de ocasião em detrimento da boa técnica.

Ao aprovar a Resolução 6.033/2023, a ANTT se coloca de joelhos, a serviço de uma oligarquia, distanciando-se de suas competências legais e da necessária perseguição do interesse público.

As graves ofensas a normas e princípios constitucionais fulminam qualquer possibilidade desse ato produzir efeitos jurídicos.

Nem mesmo o princípio da deferência administrativa às decisões de agências reguladoras será capaz de dar sobrevida à predita resolução, dado o caráter rudimentar de suas justificações técnicas e jurídicas, incompatíveis com o ambiente de excelência que deveria caracterizar a atuação dessas entidades reguladoras, essenciais ao ambiente de negócios e atração de investimentos.

O nível de desvario da situação ganhou contornos inimagináveis com a fala final do diretor-geral da ANTT, que faz um apelo ao Poder Judiciário, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e demais instituições, para que deixem a norma surtir efeitos, como se os poderes da República tivessem que se manter inertes enquanto a ANTT ataca a Constituição e as leis.

A ANTT é exemplo inigualável de abuso de poder regulatório, ao pretender aniquilar empresas interessadas em operar no mercado de transporte interestadual de passageiros, em benefício do pequeno grupo que sempre dominou esse setor e que manda na Diretoria da Agência.

Passou da hora de enfrentar esses desmandos, que prejudica pequenas empresas que ficam de fora do mercado e consumidores que ficam sem opção para exercer sua liberdade de escolha.

A Advocacia está pronta para exercer sua função essencial à Justiça, defendendo a Constituição da República dos arbítrios daqueles que se acham acima da lei.

Noel Baratieri é Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina, membro consultor da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e sócio da Baratieri Advogados.