A Sexta Promotoria de Justiça da Comarca da Capital instaurou inquérito civil para “apurar a ilegalidade da Portaria n. 001/2023, de 22/8/2023, da Direção da Penitenciária de Florianópolis, especialmente quanto à destinação de valores do pecúlio para pagamento de honorários advocatícios.”

O caos está sob a responsabilidade do promotor de justiça Rodrigo Cunha Amorim. Na última quinta-feira (11/1), o representante do Ministério Público do Estado (MPSC) expediu recomendação à direção do estabelecimento prisional para que promova, em até 20 dias, a “anulação dos dispositivos da Portaria n. 001/2023, de 22/08/2023, que façam referência e/ou possibilitem a destinação do pecúlio para pagamento de contratos/honorários advocatícios, vedando, nos termos da legislação vigente e jurisprudência consolidada, a utilização de valores do pecúlio de internos para fins de pagamento de honorário advocatício”.

No documento o promotor de justiça alerta não haver previsão legal que possibilite o uso do pecúlio para pagamento de contratos/honorários advocatícios, conforme reiterados posicionamentos jurisprudenciais, que confirmam que o pagamento de honorários advocatícios a defensor particular do apenado não configura caso excepcional de urgência para destinação de pecúlio.

Acrescenta, ainda, que a Lei de Execução Penal, em seu artigo 29, §1º, prevê que o produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender: ‘a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores’.

Na recomendação, Amorim ressalta que “o rol elencado no art. 29 da Lei de Execução Penal é taxativo e, ressalvados casos de extrema urgência tais como compra de medicamentos, pagamento de tratamento médico ou situação de risco familiar, deve ser aplicado”.

Após recomendar a anulação da norma administrativa, o membro do MPSC informa que “os fatos ensejadores do presente procedimento podem, em tese, autorizar, o ajuizamento de ação civil pública, nos termos da legislação”.

Leia a recomendação do MPSC NESTE LINK

Inquérito Civil n. 06.2024.00000052-4