A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) confirmou sentença que determina a interdição de uma igreja “até que sejam tomadas as medidas de adequação, caso se queira a manutenção da atividade, com relação à poluição sonora, com encaminhamento de projeto subscrito por profissional habilitado, remetido para aprovação pelo Órgão Ambiental competente e realização das obras/medidas necessárias para implantação de isolamento acústico”.

A decisão colegiada atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPSC) em face da congregação, instalada na comarca de Rio Negrinho, região do Planalto Norte do estado.

De acordo com os autos, a ação foi deflagrada depois que vizinhos relataram perturbação do sossego, em razão do barulho ocasionado pelos cultos realizados todos os dias da semana, no período das 19:00hs às 22:00hs, com emissão de barulhos acima do permitido legalmente, prejudicando com isso o desenvolvimento das atividades humanas diárias e afetando a coletividade.

Em primeira instância os pedidos foram julgados procedentes, tendo a igreja interposto apelação no TJSC. Alegou, entre outros pontos, ofensa à liberdade religiosa e ainda que no decorrer da instrução processual de primeiro grau que fez as devidas adequações necessárias e exigidas, requerendo com isso a declaração de improcedência dos pedidos.

Em seu voto o relator, desembargador Jaime Ramos, afastou todos os argumentos. E, especificamente, sobre poluição sonora em relação aos cultos religiosos, trouxe o registro do doutrinador Celso Antônio Pacheco Fiorillo, que assim tratou da questão:

Questão interessante surge no tocante aos cultos religiosos, porquanto constituem um direito fundamental do indivíduo, como prescreve o art. 5º, VI, da Constituição Federal. Todavia, em que pese aludida garantia, tal preceito não autoriza a poluição sonora. Com efeito, o dispositivo é claro ao assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e garantir, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Pois bem, deve-se conciliar essa liberdade com o princípio da preservação do meio ambiente, objeto da Resolução Conama n. 1/90, que prescreve a observância dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Traz, ainda, trecho de jurisprudência do próprio TJSC sobre o tema, ressaltando que a liberdade religiosa não é absoluta:

“A garantia constitucional de liberdade de culto religioso não representa um alvará para que as entidades religiosas atuem em desconformidade com a lei. Deverão elas se ajustar às disposições do Código de Posturas do Município e compatibilizar as suas atividades, de modo a não desrespeitar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também constitui garantia prevista na Lei Maior (CF, art. 225).” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.003980-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01/12/2009).

Ao final o relator pontua que, “embora afirme o apelante que não está ocasionando o dano ambiental apresentado pelo órgão ministerial nos autos, em especial, quanto à emissão de ruídos em nível acima do previsto na legislação ao realizar os cultos religiosos na localidade destacada no processo, as provas nos autos estão a demonstrar o inverso, porque, todas as questões apresentadas em relação à constatação de poluição sonora foram devidamente analisadas pelo MM. Juiz, Dr. Rodrigo Climaco José, na sentença pela qual julgou procedentes os pedidos iniciais”.

De acordo com os autos, nas nove medições de ruídos realizadas pela Polícia Ambiental houve a constatação de índices acima dos limites estabelecidos na legislação.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Júlio César Knoll e a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura.

Apelação número 0000751-85.2014.8.24.0055