A Oitava Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, confirmou sentença que condena um advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador de um banco alvo do que foi definido pelo colegiado como “litigância predatória”, ou “fake lide”, nas palavras do relator, desembargador substituto Alexandre Morais da Rosa. A causa é valorada em R$ 20 mil.

Além disso, também foi determinada comunicação à OAB/SC e ao Ministério Público (MPSC) para apuração de possível infração.

Em seu voto o magistrado frisa que “a estrutura de incentivos, manipulada por profissionais oportunistas, ao se valerem de ‘fake lides’, modificam a alocação de recursos públicos e privados, prejudicando os demais profissionais da advocacia e usuários do Sistema Judiciário”.

De acordo com os autos, a demanda proposta em face da instituição financeira diz respeito a alegada inscrição indevida em cadastro de devedores, com pedido de indenização pode danos morais.

Em primeira instância a autora não compareceu na audiência de conciliação, tendo o magistrado proferido despacho pela intimação para “justificar a ausência na audiência inaugural e ratificar os termos do instrumento de mandato”.

Em resposta ao oficial de justiça, a autora revelou ter sido “procurada por algumas pessoas em sua casa, não se recordando o nome, as quais estariam representando o advogado a quem assinou a procuração, e que “não compareceu a nenhuma audiência por que jamais foi avisada ou intimada para tal”.

A ação, então, foi julgada extinta sem análise do mérito, condenando o advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em juízo de admissibilidade da apelação, o desembargador Morais da Rosa ressalta que seus pressupostos estão presentes, mas que, “não obstante formulado em nome da autora, trata-se de recurso do advogado responsabilizado em primeiro grau”.

Ao analisar o caso concreto, o magistrado tece críticas à conduta do profissional. Afirma Morais da Rosa:

[…]

Em verdade, a autora é instrumentalizada para obtenção de lucro por meio da aposta de êxito. Explico: sem instrumento válido, decorrente de expressa manifestação da autonomia privada em litigar, a ação assume o lugar de bilhete de loteria gratuito. Qualquer valor obtido é maior do que o estado inicial [vazio; zerado]. Contando com uma revelia ou deficiência defensiva dos bancos e/ou instituições financeiras, toda e qualquer condenação é lucro.

Para o desembargador, “impõe-se ao Poder Judiciário atuar firmemente na repressão das ações ajuizadas de forma fraudulenta, como a presente, em que está claro não ter o suposto demandante outorgado procuração para o ajuizamento da demanda”.

“Com efeito”, prossegue o relator em seu voto, “esse tipo de ‘fake lide’ não tem outra finalidade que não a de se utilizar do Poder Judiciário para obtenção de ganhos indevidos em favor do advogado que as promove, em flagrante prejuízo ao contribuinte, pois, por norma, recorre-se à gratuidade judiciária para transferir ao Estado os custos do processo judicial. Além disso, rivalizam com as demais demandas, causando o congestionamento e, por consequência, a ocorrência da Tragédia dos Comuns.”

Além de confirmar a sentença pela extinção do feito sem resolução do mérito, o magistrado majorou em 5% os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau [CPC, art. 85, § 11], “a serem suportados pelo advogado subscritor da inicial”.

Participaram do julgamento o desembargador Alex Heleno Santore (presidente) e a desembargadora Fernanda Sell de Souto Goulart