Em decisão publicada nesta quarta-feira (10/01), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina a suspensão dos concursos para provimento de vagas no curso de formação de oficiais e de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, decorrentes dos Editais nº 001/CGCP/2023 e nº 002/CGCP/2023, ambos de 9.5.2023, “inclusive a divulgação dos resultados finais e respectivas homologações dos concursos, se já tiverem sido efetivados, não podendo ser produzidos efeitos os resultados divulgados, se se tiver chegado a esta etapa nem se podendo adotar providência de nomeação ou posse de aprovados, até o efetivo julgamento do mérito desta ação direta de inconstitucionalidade”.

A decisão atende pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona a validade constitucional dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar estadual número 587, de 14.1.2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares catarinenses, alterada pela Lei Complementar n. 704, de 17.9.2017.

As leis foram editadas com o específico objetivo de estabelecer percentual mínimo de 10% de vagas a serem reservadas para mulheres em certames da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Na ADI, a PGR sustenta que a previsão de percentual mínimo de vagas a ser preenchido por mulheres em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, “em superficial lance de vista, poderia ser considerada adoção de providência concretizadora de ação afirmativa”.

Entretanto, sustenta que os dispositivos impugnados “poderiam ser interpretados como autorização legal para que a participação de mulheres nos certames fique limitado ao percentual definido nos editais dos concursos, impedindo que a totalidade das vagas seja acessível a candidatas do sexo feminino”.

Em ambos os concursos citados na ADI, há reserva de 20% das vagas para mulheres e 80% para homens.

Ao conceder a liminar, a ministra Cármen Lúcia determina:

Considerando o período de recesso de sessões do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, encaminho a presente decisão ao Ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência desta Casa, para os seus cuidados judiciais, submetendo de imediato a referendo do Egrégio Colegiado, para o que requeiro àquela digna autoridade seja incluído em sessão virtual extraordinária na primeira data após o retorno das atividades regulares deste Supremo Tribunal mediante convocação urgente e excepcional daquele órgão julgador ou, conforme entendimento de Sua Excelência, para inclusão na primeira pauta do plenário virtual para apreciação e decisão do referendo pleiteado.

Encaminhe-se cópia da presente decisão ao eminente Ministro Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício.

Oficie-se com urgência ao Governador do Estado de Santa Catarinae ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina sobre o teor desta decisão cautelar para integral e imediato cumprimento.

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade número 7.481