A tentativa de fuga para dentro de casa ao avistar veículo da polícia em patrulhamento de rotina constitui justa causa para que os agentes ingressem no domicílio mesmo à noite, sem mandado judicial ou autorização expressa do suspeito ou do proprietário da residência.

O entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e consta de acórdão que restabelece decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que anulou a absolvição de um homem flagrado com “nove pedras de “crack” e uma pedra maior da mesma substância, pesando aproximadamente 13,5 gramas”, bem como “a quantia de R$ 8.700,00 provenientes do comércio espúrio, além de 2 lâminas tipo gilette, utilizadas no preparo da substância”.

Em primeira instância o réu havia sido absolvido sob o entendimento de que as provas foram obtidas em razão da violação do domicílio sem mandado judicial ou justa causa para tal. O Ministério Público do Estado, então, recorreu ao TJSC e obteve a condenação em pouco mais de seis anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas.

Em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa voltou a obter o reconhecimento da nulidade das provas. Em acórdão unânime, a Sexta Turma da corte entendeu que, no caso dos autos, “o ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial, foi motivado durante patrulhamento rotineiro, sem diligências adicionais, quando o paciente tentou fugir para sua casa, após ter visto a guarnição, circunstâncias que não constituem fundadas razões para a violação domiciliar”.

Em recurso extraordinário ao STF, o MPSC voltou a defender a legalidade do ingresso na residência do suspeito. A tese foi acolhida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto o magistrado transcreve trechos do acórdão do TJSC que reformou a sentença de absolvição, entre eles esse:

“De fato, não há, no caso em tela, como afirmar que houve a autorização do réu para realização de buscas em sua residência. Contudo, no que diz respeito ao estado de flagrância e a existência de justa causa a amparar a legalidade da incursão domiciliar, entendo haver elementos nos autos que autorizam tal proceder”.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes salienta:

“Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade “guardar”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF.

Logo, essas circunstâncias são suficientes para encerrar qualquer discussão acerca de uma suposta inocorrência de situação flagrancial, pois ficou claro que a entrada no domicílio se amparou em fundadas razões devidamente justificadas no curso do processo, a dispensar a expedição de prévio mandado judicial, tendo sido satisfeitas, portanto, todas as exigências do Tema 280 para fins de validade da prova.

O entendimento foi acompanhado pela maioria do colegiado, vencida a ministra Cármen Lúcia, que entendeu ter havido abuso na ação dos policiais. Registra a magistrada em voto divergente:

Pelo que consta da sentença de absolvição e do acórdão objeto do recurso extraordinário, o ingresso dos policiais militares no domicílio e a busca e apreensão realizada não se mostraram fundamentadas em indícios ou comprovação de de procedimentos indicativos da prática de crime permanente no interior da residência, mas em mero movimento brusco feito pelo agravante de retornar ao interior de sua própria residência.

Tenho, portanto, por contrariados os parâmetros fixados por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário n. 603.616.

Cumpre enfatizar que no Habeas Corpus n. 169.788, Relator o Ministro Edson Fachin, afetado ao Plenário deste Supremo Tribunal, discute-se se o ato de correr em via pública configura justa causa para o ingresso forçado em domicílio.

Votaram com o relator os ministros pelo provimento do recurso extraordinário interposto pelo MPSC os ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin.

O acórdão foi publicado nesta terça-feira, 9/01. Agravo regimental no recurso extraordinário número 1.466.339

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