O débito em benefício previdenciário, não autorizado pelo pensionista, sem outras consequências capazes de abalar o psíquico do lesado, configura mero dissabor cotidiano, o que também pode ser dito em relação aos aborrecimentos relacionados a eventuais comparecimentos em agência bancária, INSS, delegacia e Procon.

O entendimento é da Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e consta de acórdão que nega recurso de um pensionista que buscava reparação moral pelo fato de ter tido descontado indevidamente o valor de R$ 14,20 do seu benefício previdenciário de R$ 1.100,00.

De acordo com os autos, as cobranças perduraram no período compreendido de 11/20 a 9/23, quando foi prolatada sentença reconhecendo o desconto indevido e determinando o pagamento em dobro em favor do pensionista, negando, contudo, o dano moral.

Na apelação ao TJSC, o autor pondera ter sofrido abalo moral indenizável pelos descontos indevidos em sua folha de pagamento e requer reparação. Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelo relator, desembargador Monteiro Rocha.

Em seu voto, o magistrado ressalta não desconhecer “a vertente jurisprudencial de que ‘os danos morais resultantes de desconto indevido efetuado diretamente no benefício previdenciário do lesado são presumidos’ (TJSC, Apelação Cível n. 0302491-25.2017.8.24.0079, de Videira, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020)”.

Contudo, acrescenta que “a apontada abusividade da ré no fornecimento de crédito, por si só, não é passível de indenização por danos morais sem que haja demonstração de outros fatos extraordinários que efetivamente tenham causado abalo psíquico ao consumidor”.

Nesse sentido, prossegue o relator, citando doutrina e jurisprudência da corte catarinense e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o autor não comprovou qualquer prejuízo ao seu sustento em razão dos descontos, razão pela qual a hipótese dos autos se enquadra no conceito de dissabor momentâneo.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento, ocorrido em 14/12, a desembargadora Rosane Portella Wolff e a juíza Érica Lourenço de Lima Ferreira.

Apelação número 5003352-78.2021.8.24.0072