A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) confirmou decisão que, em incidente de alienação parental, aplica multa diária de R$ 500 a uma mãe que deixou de entregar o filho ao pai em data pré-estabelecida pelo juízo da Vara da Família onde tramita ação de divórcio do casal.

Em recurso de agravo de instrumento, a mulher buscava reverter a sanção ou reduzir o valor, mas os argumentos não foram acolhidos pelo colegiado. No acórdão, os desembargadores afirmam que a multa judicial (astreintes) se configura como “mecanismo processual com o objetivo de compelir a parte a atender às normas e a refletir sobre as consequências das violações aos filhos, estes os mais prejudicados pelos impasses”.

Sobre o valor definido em primeira instância, a Câmara entendeu que se revela “compatível com a natureza do direito a ser preservado e à capacidade econômica da mãe”, mesmo entendimento apresentado em parecer do representante do Ministério Público do Estado (MPSC).

De acordo com os autos, a mãe deixou de entregar o filho ao pai por ter organizado uma festa de aniversário na data em que sabia ser destinada ao genitor ficar com a criança, já que fora previamente imposta pela justiça.

O acórdão, unânime, tem como fundamento o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. O relator foi o desembargador Luiz Felipe Schuch.

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